Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2025

Projeto de lei Ordinária do Executivo (PLOE) 004/2025 - de Autoria: do Prefeito Municipal -- (PROT 014/25 - PLOE 004/25 - PROCESSO 006/25 - PAUTA 004-SO/2025) -- Súmula: Estabelece o piso salarial aos gentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2025, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Pretende-se com o presente projeto autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) à título de vencimento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2025, enquanto piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".