Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2025

Projeto de lei Ordinária do Executivo (PLOE) 008/2025 -- de Autoria: do Prefeito Municipal -- (PROT 028/25 - PLOE 008/25 - PROCESSO 017/25 - PAUTA 006-SO/2025); Súmula: Cria e implanta a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências. Acompanha a seguinte Justificativa: visa criar a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher; com competências bem delineadas no art. 2º, do presente projeto de lei. pretende o município fortalecer e implementar medidas administrativas para o fortalecimento da defesa dos direitos e garantias das mulheres, reduzindo as desigualdades existentes entre homens e mulheres, bem como pleno desenvolvimento de políticas públicas de combate à violência doméstica.