Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2025

Projeto de lei Complementar do Executivo (PLCE) 001/2025 ? de Autoria: do Prefeito Municipal; (PROT 019/25 - PLCE 001/25 - PROCESSO 009/25 - PAUTA 003-SEO/2025); Súmula: Cria vagas para cargos efetivos do quadro geral de cargos da adm. direta, LC 025/2010 e dar outras providências. Acompanha a seguinte Justificativa: adequar a tabela I abrangida pelo Plano de cargos da LC 025/2010, ou seja, a Tabela de cargos do Quadro do geral de servidores da adm. direta, criando vagas de provimento efetivo aos cargos de Contador e Técnico Enfermagem, para fins de preenchimento oportuno, através de Concurso Público vigente ou que venha a ser aberto nos termos da legislação aplicável, sempre observando a necessidade da Administração. Solicita-se tramitação em Regime de Urgência.