Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2025

Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 016-2025 -- de Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; - (PROT 097/25 - PLOE 016/25 - PROCESSO 047/25 - PAUTA 017-SO/2025); Súmula: Altera dispositivo da Lei 638 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências. Acompanha a seguinte Justificativa: A presente propositura tem por objetivo acabar com a isenção e estabelecer a cobrança do preço público sobre o consumo de água e esgotamento sanitário nos prédios públicos, conforme normas estabelecidas pelo SAMAE; Como se sabe, o processo de reestruturação administrativa e financeira para adequação ao Novo Marco do Saneamento Básico, determina que os serviços de saneamento básico, Autarquias e Departamentos apresente plano de capacidade técnica, financeira e investimentos até 2033; Desta forma, faz-se necessária a adequação e cobranças das tarifas e serviços aos prédios públicos municipais, objetivando o aumento de receita e combatendo o desperdício. / Solicita-se tramitação em Regime de Urgência. - TRÂMITE: Categoria: Saneamento; Regime tramitação: Urgente; Pareceres de Tramitação: CCJ ? CFO; Processo de Votação: Nominal - Turno Único Discussão/Votação; Quórum: Maioria Simples para Aprovação; Situação: Protocolo e Envio à Assessoria Jurídica e divulgada aos Vereadores em primeiro momento, pelo sistema eletrônico; sequência: Pautar e leitura na 14ª SO-2025 e formalidades regimentais; última ação: Em Tramitação