Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2025

(PROT 0207/25 - PLCE 012/25 - PROCESSO 0122/25 - PAUTA 050-SO/2025); Súmula: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. -- Justificativa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o pagamento de ABONO SALARIAL, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, inativas e pensionistas, no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), em parcela única, no mês de dezembro de 2025, juntamente com o vencimento mensal, conforme previsto no artigo 121; inciso IV e artigo 159 da Lei Complementar n° 001/2004, de 22 de abril de 2004 (Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertaneja). - O Abono Salarial previsto no caput, será concedido, igualmente, aos servidores da Autarquia SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sertaneja. -- "O Executivo Solicita Tramitação em regime de Urgência".