Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2026

(PROT 015/26 -- PLOE 003/26 - PROCESSO 004/26 - PAUTA 002-SO/2026); Súmula: Estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Justificativa: Pretende-se com o este projeto autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento à título de vencimento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2026, enquanto piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022. -- O Executivo Solicita Tramitação em regime de Urgência.(COM PARECER DAS COMISSÕES DADO EM PLENÁRIO)