Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2026

; (PROT 083/26 ? PLOE 011/26 - PROCESSO 045/26 - PAUTA 013-SO/2026); Súmula: Autoriza o recebimento de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. --- Justificativa: Este Projeto de Lei autoriza o recebimento de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo diretrizes e mecanismos formais para a captação de apoio da iniciativa privada em ações, programas, projetos e políticas públicas de todas as áreas da gestão do Município de Sertaneja. A proposta tem como objetivo modernizar os instrumentos de financiamento das ações públicas municipais, permitindo que o Poder Público estabeleça parcerias institucionais com pessoas físicas e jurídicas, de forma transparente, organizada e juridicamente segura, ampliando a capacidade de investimento do Município sem gerar ônus adicional aos cofres públicos.