Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2026
(PROT 051/26 - PLCE 002/26 - PROCESSO 021/26 - PAUTA 006-SO/2026)); Súmula: Regulamenta os instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no município de Sertaneja, em especial o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, previstos no plano diretor municipal de Sertaneja e dá outras providencias. -- Justificativa: Ficam instituídos no Município de Sertaneja os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento.
Resultado publicado pela casa: Aprovado por Maioria
8 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (8)
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