Votação · Câmara Municipal de Ubá/MG · 21/09/2026
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 244, de 30 de setembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Ubá, para ampliar as hipóteses de não incidência e isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incluindo a divisão amigável de imóvel, a aquisição de imóveis integrantes do patrimônio da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social - EMHUBES e às aquisições imobiliárias vinculadas ao programa de Compra Assistida de que trata a Portaria do Ministério das Cidades nº 369, de 06 de abril de 2026, decorrente da calamidade de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Resultado publicado pela casa: Aprovado por maioria absoluta
13 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (13)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026