Votação · Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO · 08/09/2026

Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2026

Altera os arts. 1º, 2º e 10 da Lei Municipal nº 2469/2025, de 08 de setembro de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 2497/2025, de 10 de novembro de 2025, que dispõe sobre a contratação de prestação de serviço autônomo para servidor efetivo ou não, através de regime de plantão, nas unidades de saúde do Município de São Miguel do Guaporé, para instituir modalidade de plantão de sobreaviso de 4 (quatro) horas destinada à cobertura das unidades de saúde nos casos de afastamento temporário do médico plantonista para acompanhamento de paciente, prorrogar o prazo de vigência da autorização nela prevista, e dá outras providências.