Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 06/05/2026

Emenda nº 18 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 18/2026: Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 199/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º A declaração de comparecimento poderá ser emitida quando, após a avaliação clínica, não houver indicação médica para afastamento das atividades habituais do paciente, sem prejuízo da autonomia profissional do médico responsável pelo atendimento. Parágrafo único. Na declaração de comparecimento deverá conter: I – nome completo do paciente; II – data do atendimento; III – horários de entrada e de saída; IV – identificação do serviço de saúde; V – identificação e assinatura do profissional responsável pelo atendimento.”