Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 06/05/2026

Emenda nº 19 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2026: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 199/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e dos demais serviços municipais de urgência e emergência, o Programa Municipal “Atestado Consciente”. § 1º O programa Municipal “Atestado Consciente” terá caráter educativo e informativo, com o objetivo de orientar a população quanto ao uso adequado dos serviços de urgência e emergência, bem como esclarecer entre atestado médico e declaração de comparecimento. § 2º A emissão do atestado médico constitui ato privativo do profissional médico, decorrente de avaliação clínica individualizada do paciente, sendo assegurada a autonomia técnica do profissional, nos termos das normas do Conselho Federal de Medicina e do Código de Ética Médica.”