Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 15/06/2026

Emenda nº 11 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 11: Ficam reenumerados os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 96/2025, passando o atual art. 3º a vigorar como art. 4º e o atual art. 4º como art. 3º. “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” ”Art. 4º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018.”