Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 06/07/2026
Emenda nº 30 de 2026
EMENDA ADITIVA Nº 30/2026: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º do Projeto de Lei nº 110/2026, com a seguinte redação: Art. 5º. [...] Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita dependerá de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, indicação de medidas de compensação, quando exigíveis, e atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Resultado publicado pela casa: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o pr
10 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (10)
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