Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 06/07/2026

Emenda nº 42 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 42/2026: Modifica o parágrafo único do art. 39 do Projeto de Lei nº 110/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. [...] Parágrafo único. Não ocorrendo o previsto no caput deste artigo até o dia 1º de dezembro de 2027, os recursos da Reserva de Contingência de que trata o art. 10, § 1º, desta Lei poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, não se aplicando esta regra aos valores reservados às emendas impositivas, que observarão o disposto no Capítulo IX desta Lei.