Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 14/09/2026

Emenda nº 62 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 62/2026: Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 6/2026, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º A atividade caravanista deve observar a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e, no que couber, as normas técnicas aplicáveis.”