Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 14/09/2026

Emenda nº 65 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 65/2026: Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 104/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Programa Bombeiro Mirim será destinado preferencialmente a crianças com idade entre 6 (seis) e 11 (onze) anos, residentes no Município de Pato Branco e regularmente matriculadas em estabelecimento de ensino, mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais. § 1º A participação no Programa será gratuita e voluntária, observados critérios objetivos de inscrição, seleção, frequência, permanência e desligamento. § 2º A participação no Programa terá caráter extracurricular, não implicará sua inclusão como disciplina ou componente curricular obrigatório e não poderá prejudicar a frequência, o aproveitamento escolar ou o desenvolvimento das atividades curriculares regulares dos participantes. § 3º As atividades poderão ser realizadas preferencialmente em contraturno escolar ou em outros horários que não comprometam as atividades (...)