Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 23/10/2026

Emenda nº 83 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 83/2026: Modifica a redação do § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 171/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................. § 1º A apuração e a homologação dos resultados dos indicadores educacionais deverão ser concluídas até o dia 30 de setembro do exercício subsequente ao período avaliado, devendo o pagamento da bonificação ser realizado até o dia 15 de outubro do mesmo exercício, desde que cumpridos os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei. Na hipótese de atraso na divulgação dos resultados de indicadores educacionais por órgãos externos, que impossibilite a conclusão da apuração e da homologação no prazo estabelecido, o pagamento será realizado na folha de pagamento imediatamente subsequente à homologação dos resultados, desde que atendidos os requisitos legais. ....................................................”.