Votação · Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO · 31/08/2026
Requerimento nº 97 de 2026
Ao Poder Executivo que determine ao setor competente a designação de um fiscal para atuar especificamente na fiscalização dos vendedores ambulantes oriundos de outros municípios (não residentes) que ingressam em nossa cidade. Essa medida visa garantir o cumprimento da legislação vigente que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, com base nas diretrizes da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
10 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (10)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026