Votação · Câmara Municipal de Porto Velho/RO · 26/02/2025

Emenda nº 3 de 2025

Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Nilton Souza. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legislativas e com fulcro no art. 145, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a Emenda Modificativa que propõe alteração do artigo 7° do Projeto de Lei n°4726/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "As escolas municipais que possuem espaço físico adequado poderão implementar brinquedotecas inclusivas, equipadas com materiais e brinquedos adaptados para atender às necessidades Neurodivergentes de crianças com Transtorno do Espectro Autista - (TEA), Transtorno no Deficit de Atenção e Hiperatividade - (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador - (TOD) e Síndrome de Down - (SD) promovendo a inclusão e o desenvolvimento social e cognitivo".