Votação · Câmara Municipal de Porto Velho/RO · 01/12/2025
Veto nº 454 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.855/2025, que “Dispõe sobre a vedação à cobrança de custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho".
Resultado publicado pela casa: Veto Rejeitado
0 Sim × 16 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Em votação de veto, o voto Sim ou Não se refere ao veto, conforme o regimento da casa; veja a matéria no link oficial.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Não (16)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026