Votação · Câmara Municipal de Porto Velho/RO · 15/07/2026

Projeto de Lei Complementar nº 1455 de 2026

Cria a Classe B.1 e o cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância no Quadro de Cargos de Apoio Técnico, Administrativo e Operacional de que trata a Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010; dispõe sobre a transformação dos cargos de Motorista afetos à condução de ambulâncias; estabelece requisitos de investidura, atribuições e jornada, em conformidade com a Lei federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, e com o art. 145-A da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.