Votação · Câmara Municipal de Franca/SP · 23/09/2025

Emenda nº 30 de 2025

Art. 1º Fica suprimida a letra “A”, existente após a menção do “art. 146-A” existente na Ementa e nos demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, para que onde se lê “art. 146-A” leia-se “art. 146”. Art. 2º Ficam renumerados os parágrafos do art. 5º, para que passe a constar §1º, §2º, §3º, §4º e §5º.