Votação · Câmara Municipal de Franca/SP · 06/05/2026

Requerimento de Urgência nº 23 de 2026

Os vereadores que a estes subscrevem, nos termos do artigo 150, parágrafo 5º, inciso IV, do Regimento Interno, vêm, muito respeitosamente, requerer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 7 /2026 de autoria Coletiva, que “Dispõe sobre a indicação de remanejamento de programação orçamentária decorrente de emendas impositivas individuais com impedimento insuperável de ordem técnica, nos termos do art. 146, §7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Franca.”