Votação · Assembleia Legislativa de AM · 14/02/2025

Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n⁰ 5.010, de 11 de novembro de 2019, que “Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais no Estado do Amazonas.”