Altera a Lei no L.020, de 21 de janeiro de 1992, para instituir, no âmbito da Política Agrícola do Estado do Acre, o Programa Estadual Frio a Bordo e estabelecer suas diretrizes.

Altera a Lei no 3.765, de 19 de julho de 2021, para reconhecer como referências culturais de relevante interesse para o patrimônio cultural acreano os saberes, as práticas, as celebrações e os lugares associados às organizações dos povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana.

lnstitui a Política Estadual de Incentivo à Utilização de Madeira de Origem Legal e Certificada em Obras e Aquisições Públicas no Estado do Acre.

lnstitui a Política Estadual de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo no Estado do Acre e dá outras providências.

lnstitui a Política Estadual de Prevenção à Perda e ao Desperdício da Produção Rural no Estado do Acre e dá outras providências.

lnstitui o Selo "Municípios Parceiro do Produtor Rural" no Estado do Acre e estabelece diretrizes para o reconhecimento de boas práticas municipais.

Veda a veiculação de publicidade e a realização de patrocínio por agentes operadores de apostas de quota fixa em bens, serviços. eventos, canais e ações custeados ou promovidos pelo Estado do Acre, e dá outras providências.

lnstitui o Selo "Cardápio Seguro" no Estado do Acre, destinado ao reconhecimento de estabelecimentos que adotem boas práticas de informação ao consumidor sobre alérgenos e ingredientes de risco em alimentos e bebidas.

lnstitui diretrizes para ações de educação digital preventiva voltadas à proteção de pessoas idosas contra golpes eletrônicos e fraudes em meios digitais no Estado do Acre

Altera e acresce dispositivo dos arts. 23 e 24 da Resolução nº 86, de 28 de novembro de 1990, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Institui diretrizes para a promoção da integração entre a administração Pública Estadual e as instituições de ensino, com vistas à ampliação do acesso não oneroso a campos de estágio curricular obrigatório no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

lnstitui diretrizes para a valorização e o fortalecimento das escolinhas comunitárias de futebol no Estado do Acre e dá outras providências

Dispõe sobre diretrizes para a integração ensino serviço e para o acesso não oneroso a campos de estágio curricular obrigatório nas unidades da rede pública estadual de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências

lnstitui a Política Estadual "Acre no Palco", estabelecendo diretrizes para a valorização e a priorização da participação de artistas, grupos, coletivos e trabalhadores da cultura acreanos nos eventos oficiais, festivais, feiras, exposições, solenidades e demais ações culturais promovidas, apoiadas ou patrocinadas pelo Estado do Acre

Institui o Dia Estadual da Escola Bíblica Dominical no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.

Declara a Escola Bíblica Dominical patrimônio cultural e material do Estado do Acre.

Altera a Lei no 4.323, de 5 de janeiro de 2024, para ampliar e fortalecer o ensino da Língua Brasileira de Sinais, como conteúdo transversal e ação pedagógica complementar, na rede pública estadual de ensino do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento a inovação ao Desenvolvimento Ético da Inteligência Artificial (IA) no Estado do Acre, estabelece diretrizes, princípios e prioridades para pesquisa, capacitação, governança responsável e uso ético de IA e dá outras providências.

Veda a denominação de bens públicos estaduais com nomes de pessoas condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes graves que violem direitos fundamentais, e dá outras providências

Institui a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atenção Integral à Endometriose no âmbito do Estado do Acre.

Dispõe sobre o atendimento em regime de plantão e a liberação imediata de veículos recolhidos ao pátio do DETRAN/AC, após pagamento de débitos por meio eletrônico.

institui o Programa Estadual de Saúde Cardiovascular da Mulher no Estado do Acre

Institui o Programa Cuidar de Quem Cuida como diretriz de apoio integral às mães atípicas no Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Programa Bairro Limpo, Bairro Forte como diretriz de educação ambiental, mobilização comunitária e gestão sustentável de resíduos no Estado do Acre e dá outras providências

Institui o Programa Vozes Que Constroem com Diretrizes de Incentivo, Valorização e Apoio a Artistas com 60 Anos ou Mais no Estado do Acre, em regime de cooperação entre o Governo do Estado e as Prefeituras, e dá outras providências

Institui o Programa Rua Show de Bola com Diretrizes de Estímulo à Decoração Urbana Festiva no Estado do Acre, em regime de cooperação com os Municípios.

Institui o Programa Mochila Escolar Ribeirinha como política de apoio educativo para estudantes em comunidades ribeirinhas do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Programa Costurando Vidas Diretrizes para Formação Profissional em Corte, Costura e Artesanato para Mulheres no Estado do Acre e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da Rodovia Estadual AC-90, conhecida como Estrada Transacreana, que passa a denominar-se Rodovia Estadual Pecuarista Betão, e dá outras providências.

" lnstitui o Observatório Acreano de Violência e Saúde Mental e estabelece diretrizes para o monitoramento e integração de indicadores no Estado do Acre."

"Estabelece diretrizes gerais para a atenção à saúde física e mental dos trabalhadores da segurança pública no Estado do Acre.

"Institui a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio Juvenil com Centro de Escuta Escolar no Estado do Acre e dá outras providências.

"Estabelece diretrizes gerais para a participação voluntária da comunidade em ações de segurança cidadã e prevenção social da violência no Estado do Acre.

Estabelece diretrizes estaduais para o uso pedagógico de esportes eletrônicos na formação digital e profissional, no âmbito das políticas de educação, juventude e inclusão tecnológica do Estado do Acre

lnstitui o Observatório Acreano de Violência e Saúde Mental e estabelece diretrizes para o monitoramento e integração de indicadores no Estado do Acre.

Estabelece diretrizes gerais para o Sistema Estadual dê Monitoramento de Atividade Física em Praças Públicas, com finalidade de subsidiar o planejamento esportivo e dê saúde pública.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado do Acre, da Lei Federal no 13.722, de 4 de outubro de 20'18, que trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros.

Estabelece diretrizes gerais para o apoio a iniciativas de microinfraestrutura esportiva em comunidades rurais do Estado do Acre.

"lnstitui o Banco Estadual de Voluntariado para Eventos de Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.

"Estabelece diretrizes estaduais para a qualificação sanitária, a integração técnica e a coordenação institucional de arranjos locais de terapias complementares no âmbito da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, no Estado do Acre."

"Estabelece diretrizes gerais para o incentivo ao esporte adaptado e inclusivo no âmbito das políticas públicas do Estado do Acre."

"Estabelece diretrizes para o regime especial de apoio a atletas estudantes do interior do Estado do Acre, visando à conciliação entre formação educacional e prática esportiva."

"Estabelece diretrizes estaduais para o apoio técnico, reconhecimento institucional e integração de clubes e centros de treinamento esportivo já existentes, voltados à formação esportiva de base, e dá outras providências."

"lnstitui diretrizes estaduais para o Programa Juventude Ativa e Trabalho Decente no Estado do Acre."

"lnstitui diretrizes para incentivo à reabilitação esportiva comunitária no Estado do Acre, integrando ações de saúde, esporte e educação.

"Estabelece diretrizes estaduais para a gestão de riscos e a padronização de protocolos de proteção em unidades de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Acre.

"Disciplina diretrizes de apoio do Estado do Acre à Atenção Primária à Saúde em áreas ribeirinhas, com foco no Programa de Médicos da Família Fluviais e incentivos de cooperação técnica entre os entes federados."

"lnstitui diretrizes estaduais para a prevenção comunitária de riscos no ambiente escolar, por meio da integração entre educação, comunidade e órgãos de segurança de natureza preventiva.

"Institui o Programa Estadual de Juventude Protetiva no Ambiente Digital e dá outras providências"

"Institui a Política Estadual de Incentivo à Documentação Civil em Comunidades Isoladas e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher em Setores Tradicionais, no âmbito do Estado do Acre, e estabelece diretrizes para promoção da inclusão social, econômica e cultural."

"Institui o Programa Estadual de Alfabetização Científica e Ambiental Comunitária e dá outras providências.

"Institui a Política Estadual de Cooperação com Microprodutores de Alimentos Tradicionais e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Transparência e Linguagem Cidadã, no âmbito do Estado do Acre, em complementação à Política de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Gestão Comunitária do Lixo Rural e Ribeirinho, ) 3 estabelece diretrizes e instrumentos de apoio à gestão sustentável de resíduos sólidos em comunidades rurais e ribeirinhas do Estado do Acre e dá outras providências."

Institui a Política Estadual de Cooperação com Microprodutores de Alimentos Tradicionais e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Rotas Escolares Seguras e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Cuidado Integral e Educação em Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui o Selo de Empregabilidade 50+ para empresas acreanas."

"Altera a Lei n° 4.605, de 15 de julho de 2025, que institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde"

"Institui a Política Estadual de Proteção a Animais Domésticos em Situação de Desastre no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para a Criação e Funcionamento de Laboratórios Móveis de Qualidade da Água no Estado do Acre e dá outras providências."

Institui a Política Estadual para o Turismo Comunitário Sustentável no Estado do Acre e dá outras providências.

"Institui a Rede Acreana de Laboratórios de Inovação Pública e dá outras providências."

"Institui diretrizes para o Programa de Transporte Fluvial Seguro e Integrado no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para a lei de incentivo a Micro indústrias de Beneficiamento de Castanha e frutas no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui a Lei de Incentivo à Arte e Tecnologia Indígena no Estado do Acre e dá outras providências"

"Institui diretrizes para o fomento ao Bioempreendedorismo Amazônico no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para o Programa de Criação da Escola Técnica Itinerante em Economia Criativa no Estado do Acre e dá outras providências".

"Institui o Programa Estadual de Esporte como Tratamento Complementar no Estado do Acre."

"Institui a Semana Estadual de Competências Financeiras e Empreendedoras no Estado do Acre."

"Institui o Observatório Estadual do Custo de Vida nas Comunidades Isoladas no Estado do Acre."

"Institui o Cadastro Estadual de Pontes e Travessias Rurais no Estado do Acre."

"Institui o Programa Bibliotecas Vivas no Estado do Acre"

"Institui a Liga Escolar Acreana de Esportes Digitais e Híbridos no Estado do Acre."

"Institui o Programa Estadual de Talentos Esportivos Ribeirinhos no Estado do Acre."

"Institui o Programa Estadual de Oficinas Criativas para Juventudes no Estado do Acre."

"Institui a Política Estadual de Incentivo à Gastronomia Acreana."

"Institui o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências

"Institui o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Escolas Públicas do Estado do Acre."

Concede o titulo de cidadão Acreano Ao Dr. Rogério Ferraz Baquette

"Cria o Cadastro Estadual de Profissionais da Beleza e Estética do Estado do Acre"

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Acolher & Transformar e dá outras providências

Concede o titulo de cidadã Acreana à Dra. Paula Francinet de Morais

Concede o Titulo Honorifico de Cidadão Acreano ao Senhor Rui Pinto.

"Institui o "Selo Empresa Inclusiva" para organizações que promovam a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no mercado de trabalho no Estado do Acre."

"Institui o Programa Estadual de Formação e Certificação em Boas Práticas Alimentares para profissionais que atuam em cozinhas industriais e estabelecimentos de produção de alimentos no Estado do Acre."

"Cria o Selo Escola Verde do Acre, destinado a reconhecer e incentivar ambientais sustentáveis nas Instituições de Ensino do Estado."

"Fica instituída, no âmbito do Estado do Acre, a Semana Estadual do Marketing Digital e da Educação Midiática do Estado do Acre"

" Concede o Título de Cidadão Acreano ao General de Divisão Dr. Marco Aurélio Nunes Pereira"

"Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos à Educação Moral, Cidadania, Respeito e Convivência Ética como temas transversais das instituições públicas e privadas de ensino do Estado do Acre, e dá outras providências."

Dispõe sobre a prevenção, identificação, notificação e enfrentamento das microviolências no ambiente escolar nas redes pública e privada do Estado do Acre e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Acre em promover a capacitação contínua de todos os profissionais que integram a rede de apoio, acolhimento e atendimento às vítimas de violência, e dá outras providências."

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras nos atendimentos realizados pela Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEMULHER, destinados a mulheres surdas vítimas de violência, e dá outras providências.

Reconhece e institui diretrizes para o exercício da atividades de Cuidador de Pessoas no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências

"Institui o Dia do Pescador no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Engenheiros Florestais do Estado do Acre e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação de espaço específico, nos portais eletrônicos de acesso a bancos de leis, legislaturas e projetos de lei, para divulgação de normas e legislações de interesse das mulheres, e dá outras providências."

"Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

"institui o Programa de Incentivo Fiscal a Pequenos Empreendimentos Instalados em Espaços Culturais do Estado do Acre e dá outras providências."

Altera a Lei n° 4.298, de 27 de dezembro de 2023, que cria o "Dia do Corredor de Rua e do Ciclista".

"Institui o Dia Estadual do Ciclista no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de débitos de veículos no momento da abordagem de fiscalização no Estado do Acre, com o objetivo de evitar a remoção do automóvel.

Institui, no âmbito do Estado do Acre, a "Semana Estadual do Rim", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, e dá outra providências.

"Institui o Programa Estadual de Suporte Psicológico e Emocional para Professores da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.'

"Institui o Programa Estadual de Qualidade de Vida e Bem Estar Social no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fomento ao Esporte de Base no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

Dispõe sobre a criação do Selo "Escola Amiga da Saúde Mental" no Acre e dá outras providências.

"Dispõe sobre a criação da Lei da Transparência Ambiental Participativa no Acre e dá outras providências."

"Dispõe sobre a implementação do programa de ensino musical nas escolas públicas estaduais do acre e dá outras providências."

"Institui a semana da Mulher Empreendedora do Estado do Acre."