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Dicionário

As palavras da política, em português do dia a dia

68 palavras que aparecem no site. Cada uma com a explicação simples, um exemplo do site e a fonte oficial (Constituição, Regimento Interno da Câmara ou a lei). Toque numa palavra para ler a explicação inteira.

A

  • Ano de trabalho do Congresso

    Sessão legislativaDe fevereiro a dezembro, com recesso em julho.

    O ano de trabalho do Congresso: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Fora desses períodos é o recesso, quando só há sessão se houver convocação extraordinária.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 57 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Arquivado

    Arquivamento de proposiçãoO projeto para de andar; pode ser desarquivado.

    Quando um projeto deixa de tramitar. Na Câmara, ao fim de cada legislatura (a cada 4 anos) os projetos que não foram votados são arquivados, com algumas exceções; o autor reeleito pode pedir o desarquivamento.

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 105 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

B

C

  • Cadastros de punições da CGU

    CEIS, CNEP e CEAFListas públicas de empresas e pessoas punidas pelo governo.

    Listas públicas mantidas pela Controladoria-Geral da União: o CEIS reúne empresas e pessoas proibidas de contratar com o governo; o CNEP, empresas punidas pela Lei Anticorrupção; o CEAF, servidores federais expulsos. Estar na lista mostra uma punição administrativa, não uma condenação criminal.

    Fonte: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), arts. 22 e 23 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Comissão

    Comissão permanenteGrupo menor que estuda um assunto antes do Plenário.

    Grupo de parlamentares que estuda os projetos de um assunto (saúde, educação, orçamento...) antes do Plenário. Em muitos casos a própria comissão aprova ou rejeita o projeto, sem ir ao Plenário (o chamado poder conclusivo).

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 58, e Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 24 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Compra sem licitação

    Dispensa ou inexigibilidade de licitaçãoCasos em que a lei permite comprar sem disputa.

    Casos em que a lei permite contratar sem licitação. Na dispensa, a disputa seria possível, mas a lei a dispensa (compras de valor baixo, emergências). Na inexigibilidade, não há como disputar (só um fornecedor, um artista exclusivo). Mesmo assim o contrato precisa ser publicado.

    Fonte: Lei nº 14.133/2021, arts. 74 e 75 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Contas de campanha

    Prestação de contas eleitoralQuanto a campanha recebeu e gastou, informado ao TSE.

    Relatório que cada candidato e partido entrega à Justiça Eleitoral com todo o dinheiro que a campanha recebeu (de quem) e gastou (com quem). A Justiça Eleitoral analisa e pode aprovar, aprovar com ressalvas ou desaprovar as contas.

    Fonte: Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 28 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Contas que ficam para o ano seguinte

    Restos a pagarDespesa de um ano paga só no ano seguinte.

    Despesas empenhadas num ano e não pagas até 31 de dezembro. Passam para os anos seguintes e são pagas depois, por isso o valor pago num ano pode incluir despesas de anos anteriores.

    Fonte: Lei nº 4.320/1964, art. 36 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Contas reprovadas

    Contas julgadas irregulares (TCU)O TCU concluiu que houve problema no uso do dinheiro.

    Decisão do Tribunal de Contas da União de que quem cuidou de dinheiro público não prestou contas, causou prejuízo ou desrespeitou a lei. Pode vir com multa e ordem de devolver valores. O TCU também pode proibir a pessoa de ocupar cargo de confiança no governo federal por 5 a 8 anos (inabilitação). Não é condenação criminal.

    Fonte: Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), arts. 16, III, e 60 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Convênio

    Transferência voluntáriaDinheiro que o governo federal manda por acordo, para um fim certo.

    Dinheiro que a União manda a um estado ou cidade por acordo (convênio ou contrato de repasse), para um fim combinado, sem ser obrigada por lei. Quem recebe precisa cumprir regras e prestar contas do uso.

    No PanópticoRepasses para cada cidade

    Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), art. 25 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Cota parlamentar

    Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)Verba mensal para despesas do mandato. Não é salário.

    Dinheiro que cada deputado pode usar todo mês em despesas do mandato: passagens, combustível, aluguel de escritório no estado, telefone, divulgação. Não é salário: é reembolso, só com nota fiscal, e o valor muda de estado para estado por causa do preço das passagens. No Senado se chama CEAPS.

    No PanópticoParlamentares por gasto da cota

    Fonte: Câmara dos Deputados, Ato da Mesa nº 43/2009 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • CPI

    Comissão Parlamentar de InquéritoComissão que investiga um fato determinado.

    Comissão criada para investigar um fato determinado, por prazo certo, a pedido de um terço dos deputados ou dos senadores (quando reúne as duas Casas, chama-se CPMI). Pode ouvir testemunhas e pedir documentos. No fim, o relatório vai ao Ministério Público, que decide se acusa alguém na Justiça.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 58, § 3º (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

D

  • Decreto

    Decreto do Poder ExecutivoNorma do presidente para pôr uma lei em prática.

    Norma assinada pelo presidente da República (ou governador, ou prefeito) para explicar como uma lei vai ser aplicada. O decreto não pode criar obrigação que a lei não criou; se passar do limite, o Congresso pode suspendê-lo.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 84, IV, e 49, V (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Destaque

    Destaque para votação em separadoPedido para votar um trecho do projeto à parte.

    Pedido para que um trecho do projeto (ou uma emenda) seja votado separado do resto. Assim, o Plenário aprova o texto principal e decide depois, em outra votação, se aquele trecho fica ou sai.

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 161 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

E

  • Emenda de bancada

    Emenda de bancada estadualEmenda apresentada em conjunto pelos parlamentares de um estado.

    Emenda apresentada em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado, para obras e projetos do estado. Também tem pagamento obrigatório, até 1% da receita corrente líquida. Não aparece no nome de um parlamentar só.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 166, § 12 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Emenda de comissão

    Emenda de comissão (RP8)Emenda apresentada por uma comissão do Congresso.

    Emenda ao orçamento apresentada por uma comissão da Câmara, do Senado ou mista, e não por um parlamentar. O pagamento não é obrigatório pela Constituição. Não aparece no nome de um parlamentar só.

    Fonte: Congresso Nacional, Glossário de termos orçamentários (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Emenda de relator

    Emenda de relator-geral (RP9)Emendas do relator do orçamento, de 2020 a 2022.

    Emendas que o relator-geral do orçamento incluía e que eram distribuídas por indicação de parlamentares, sem o nome deles aparecer no orçamento (o chamado "orçamento secreto"). Foram usadas de 2020 a 2022, até o Supremo Tribunal Federal julgá-las contra a Constituição, em dezembro de 2022.

    Fonte: Supremo Tribunal Federal, ADPF 854 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Emenda individual

    Emenda individual ao orçamentoA parte do orçamento que cada parlamentar indica sozinho.

    Emenda que cada deputado ou senador apresenta sozinho. Todas juntas podem somar até 2% da receita corrente líquida do ano anterior, e metade desse valor tem de ir para a saúde. O governo é obrigado a pagar, salvo impedimento técnico.

    No PanópticoParlamentares por valor de emendas

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 166, §§ 9º e 11 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Emenda parlamentar

    Emenda ao Orçamento da UniãoPedido de um parlamentar para usar parte do Orçamento.

    Pedido de deputados e senadores para que parte do dinheiro do Orçamento da União vá para um fim: uma obra, um posto de saúde, um repasse para uma cidade. Pode ser individual, de bancada estadual, de comissão ou, até 2022, de relator. As individuais e as de bancada têm pagamento obrigatório, dentro dos limites da Constituição.

    No PanópticoEmendas que chegaram à sua cidade (digite o CEP)

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 166 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Emenda Pix

    Transferência especialEmenda que cai direto no caixa da prefeitura ou do estado.

    Forma de pagar emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa da prefeitura ou do estado, sem convênio e sem dizer antes em qual obra ou serviço será usado. Por isso ficou conhecida como "emenda Pix". Ao ser transferido, o dinheiro passa a pertencer ao estado ou ao município.

    No PanópticoEmendas que chegaram à sua cidade (digite o CEP)

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 166-A (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Entrega conferida

    Liquidação da despesaO governo confere que recebeu o que comprou.

    Segundo passo de um gasto público: o governo confere que a obra, o produto ou o serviço foi entregue como combinado. Só depois disso pode pagar.

    Fonte: Lei nº 4.320/1964, art. 63 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

F

  • Federação de partidos

    Federação partidáriaPartidos que se unem por pelo menos 4 anos.

    União de dois ou mais partidos, que passam a atuar como se fossem um só por pelo menos 4 anos, nas eleições e no trabalho no Congresso. Diferente da coligação, que só valia na eleição.

    No PanópticoPartidos

    Fonte: Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos), art. 11-A (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Fundo da educação básica

    FundebFundo que divide dinheiro de impostos para as escolas públicas.

    Fundo de cada estado que junta parte dos impostos do estado e das cidades e divide pelo número de alunos da rede pública, da creche ao ensino médio. A União completa o valor onde o dinheiro por aluno fica abaixo do mínimo.

    No PanópticoImpostos e repasses por cidade

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 212-A (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Fundo das cidades

    Fundo de Participação dos Municípios (FPM)Parte do Imposto de Renda e do IPI que vai para as cidades.

    Parte do Imposto de Renda e do IPI arrecadados pela União que a Constituição manda dividir entre todas as cidades, pelo tamanho da população e pela renda. É obrigatório: não depende de emenda nem de acordo.

    No PanópticoImpostos e repasses por cidade

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 159, I, b, d, e e f (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Fundo dos estados

    Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Parte do Imposto de Renda e do IPI que vai para os estados.

    Parte do Imposto de Renda e do IPI arrecadados pela União (21,5%) que a Constituição manda dividir entre os estados e o Distrito Federal. É obrigatório: não depende de emenda nem de acordo.

    No PanópticoImpostos e repasses por estado

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 159, I, a (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Fundo eleitoral

    Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Dinheiro público para as campanhas, só em ano de eleição.

    Dinheiro público repassado aos partidos em ano de eleição, para pagar as campanhas. O valor é definido no orçamento, e a divisão entre os partidos segue, em maior parte, o número de deputados e senadores de cada um e os votos para a Câmara.

    No PanópticoDinheiro dos partidos

    Fonte: Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), arts. 16-C e 16-D (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Fundo Partidário

    Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos PolíticosDinheiro público pago todo mês aos partidos.

    Dinheiro público (e multas eleitorais) que o TSE divide todo mês entre os partidos, a maior parte de acordo com os votos que cada um teve na última eleição para a Câmara dos Deputados. Serve para manter o partido funcionando.

    No PanópticoDinheiro dos partidos

    Fonte: Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos), arts. 38 e 41-A (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

L

  • Legislatura

    LegislaturaOs 4 anos de um mandato de deputado.

    Período de 4 anos que corresponde ao mandato dos deputados. A legislatura atual começou em 1º de fevereiro de 2023 e vai até janeiro de 2027. Senadores têm mandato de 8 anos, ou seja, duas legislaturas.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 44 e 46 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Licitação

    LicitaçãoDisputa pública para o governo escolher de quem comprar.

    Disputa pública que o governo faz antes de comprar ou contratar, para escolher a proposta mais vantajosa e dar a todos a mesma chance. As compras são publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

    Fonte: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), arts. 11 e 174 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Líder

    Líder de bancada (partido ou bloco)Quem fala em nome do partido ou bloco.

    Deputado escolhido pelo partido ou bloco para falar em nome dele, orientar o voto da bancada e indicar quem ocupa as vagas nas comissões. O presidente da República pode indicar um Líder do Governo.

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 9º a 11 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

M

  • Maioria absoluta

    Maioria absoluta dos membrosMais da metade de todos os membros, presentes ou não.

    Mais da metade de todos os membros da Casa, contando quem faltou: 257 dos 513 deputados ou 41 dos 81 senadores. É diferente da maioria simples, que conta só quem votou. Leis complementares e a derrubada de veto pedem maioria absoluta; mudanças na Constituição pedem 3/5.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 47, 60 e 69 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Medida provisória

    Medida Provisória (MP ou MPV)Norma do presidente que vale na hora e o Congresso precisa votar.

    Norma que o presidente da República publica sozinho, em caso de relevância e urgência, e que vale como lei desde o primeiro dia. O Congresso tem até 120 dias (60 mais 60) para votar; se não votar, ela perde a validade. Depois de 45 dias sem votação, ela trava boa parte das outras votações da Casa onde estiver, até ser votada.

    No PanópticoMP 1.343/2026, votada e transformada em lei

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 62 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Mesa Diretora

    Mesa da Câmara dos DeputadosO grupo que dirige a Casa: presidente, vices e secretários.

    Grupo que dirige os trabalhos e a administração da Casa. Na Câmara são sete deputados: o presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários, eleitos pelos colegas para mandato de dois anos.

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 14 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Ministério Público

    Ministério PúblicoÓrgão que defende a lei e pode acusar na Justiça.

    Órgão independente que defende a lei e os interesses da sociedade. É o único que pode acusar alguém de crime na Justiça (ação penal pública) e também pode abrir investigações civis e processos para proteger o patrimônio público e o meio ambiente. Não faz parte de nenhum dos três Poderes.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 127 e 129 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Moradia em Brasília

    Auxílio-moradia ou imóvel funcionalAjuda para morar em Brasília, para quem não usa apartamento da Casa.

    Quem tem mandato no Congresso pode morar num apartamento funcional, que é da Câmara ou do Senado, ou receber o auxílio-moradia, um valor máximo por mês para aluguel ou hotel em Brasília. Não dá para ter os dois. Na Câmara o limite é fixado por ato da Mesa; no Senado, a página de transparência publica o valor.

    Fonte: Câmara dos Deputados, Ato da Mesa nº 3/2015 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

O

  • Obstrução

    Obstrução parlamentarForma de atrasar ou impedir uma votação.

    Forma de atrasar ou impedir uma votação: parlamentares de um partido deixam de registrar voto, para que não se alcance o número mínimo de presentes (quórum). Quando a obstrução é decidida pela liderança do partido e comunicada à Mesa, a lista de votos mostra "Obstrução" ao lado do nome e ela não conta como falta.

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 82, § 6º (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Orçamento

    Lei Orçamentária Anual (LOA)Lei que diz quanto o governo pode gastar em cada coisa no ano.

    Lei votada todo ano que lista quanto o governo prevê arrecadar e quanto pode gastar em cada área no ano seguinte. O governo manda o projeto, e deputados e senadores podem mudá-lo com emendas.

    No PanópticoImpostos e repasses por cidade e estado

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 165, § 5º, e 166 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Orientação de voto

    Orientação de bancadaComo o líder pede que o grupo vote.

    Antes de cada votação, o líder de cada partido, bloco ou federação (e o líder do Governo) diz no microfone como recomenda que seu grupo vote: Sim, Não, Obstrução ou liberado. Cada parlamentar continua livre para votar diferente; o Panóptico mostra quantas vezes seguiu a orientação.

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 9º a 11 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

P

Q

  • Quórum

    Quórum de deliberaçãoNúmero mínimo de presentes para votar.

    Número mínimo de parlamentares presentes para que uma votação valha. Pela regra geral, a decisão é tomada pela maioria dos votos, desde que esteja presente a maioria absoluta da Casa: 257 dos 513 deputados ou 41 dos 81 senadores.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 47 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

R

  • Regras do orçamento

    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Lei que diz as prioridades e regras do orçamento do ano seguinte.

    Lei votada todo ano que diz as metas, as prioridades e as regras para montar o orçamento do ano seguinte. Vem antes do orçamento propriamente dito.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Relator

    Relator da proposiçãoQuem estuda o projeto e diz se deve ser aprovado.

    Parlamentar escolhido para estudar um projeto numa comissão ou no Plenário e escrever o parecer: o texto que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar o projeto. Muitas vezes o relator apresenta uma nova versão do texto.

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 56 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Resumo do projeto

    EmentaA frase oficial que diz do que trata a lei.

    A frase curta, logo no começo de uma lei ou projeto, que diz de forma resumida do que ele trata. É escrita por quem apresenta o projeto; para saber o que muda de verdade, vale ler o texto inteiro.

    No PanópticoProjetos com a ementa de cada um

    Fonte: Lei Complementar nº 95/1998, art. 5º (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

S

  • Salário

    SubsídioO salário do político eleito, em parcela única.

    Nome oficial do salário de quem tem mandato. É pago em parcela única, sem gratificação somada. O dos deputados federais e senadores é fixado pelo próprio Congresso; o dos deputados estaduais, pela Assembleia, até 75% do federal; o dos vereadores, pela Câmara Municipal, com limite pelo tamanho da cidade.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 27, § 2º, 29, VI, 39, § 4º, e 49, VII (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Sanção

    Sanção presidencialO presidente aprova a lei votada pelo Congresso.

    Quando o presidente da República (ou o governador, ou o prefeito) concorda com o projeto aprovado e ele vira lei. O presidente tem 15 dias úteis para decidir; se não disser nada nesse prazo, o projeto é considerado sancionado.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 66 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Segundo turno

    Segundo turno de votaçãoNova eleição entre os dois mais votados.

    Nova votação entre os dois candidatos mais votados quando nenhum teve mais da metade dos votos válidos no primeiro turno. Vale para presidente, governador e prefeito de cidades com mais de 200 mil eleitores.

    No PanópticoPágina do segundo turno

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 28, 29, II, e 77, § 3º (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Suplente

    SuplenteQuem assume quando o titular sai ou se licencia.

    Pessoa que assume a cadeira quando o titular sai, se licencia por mais de 120 dias ou vira ministro ou secretário. Na Câmara, é o próximo mais votado da mesma lista partidária; no Senado, cada senador é eleito com dois suplentes.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 46, § 3º, e 56, § 1º (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

T

  • Tribunal de Contas da União

    Tribunal de Contas da União (TCU)Órgão que fiscaliza o uso do dinheiro federal.

    Órgão que ajuda o Congresso a fiscalizar o dinheiro federal. Julga as contas de quem cuida de dinheiro público e pode aplicar multa, mandar devolver valores e proibir a pessoa de ocupar cargo de confiança. Não é parte do Judiciário: tem nove ministros.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 71 a 73 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Tribunal de Contas do Estado

    Tribunal de Contas do Estado (TCE)Órgão que fiscaliza o dinheiro do estado e das cidades.

    Órgão que ajuda a Assembleia Legislativa a fiscalizar o dinheiro do estado e, na maioria dos estados, também o das prefeituras e câmaras municipais.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 31, § 1º, e 75 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Tribunal de Contas dos Municípios

    Tribunal de Contas do Município ou dos Municípios (TCM)Em alguns lugares, é quem fiscaliza as prefeituras.

    Em alguns estados e nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, um tribunal próprio fiscaliza as prefeituras e câmaras municipais, no lugar do TCE. A Constituição proíbe criar novos tribunais de contas municipais.

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 31, §§ 1º e 4º (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

U

  • Urgência

    Regime de urgênciaAtalho que faz o projeto pular etapas e ser votado antes.

    Atalho que dispensa prazos e etapas do caminho normal, para o projeto ser votado mais cedo. O pedido de urgência é votado no Plenário. Há uma urgência mais forte, que põe o projeto na pauta do mesmo dia e precisa do apoio da maioria absoluta da Câmara (257 deputados).

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 152 a 155 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

V

  • Valor pago

    Pagamento da despesaO dinheiro sai de fato do caixa.

    Último passo de um gasto público: o dinheiro sai de fato do caixa do governo. Só pode acontecer depois da liquidação. Quando o Panóptico fala em valor pago, é este.

    Fonte: Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 64 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Valor reservado

    EmpenhoO governo reserva o dinheiro para uma despesa.

    Primeiro passo de um gasto público: o governo reserva o dinheiro do orçamento para uma despesa. Empenhado ainda não é pago; o serviço precisa ser entregue e conferido (liquidação) antes do pagamento.

    Fonte: Lei nº 4.320/1964, art. 58 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Verba para pagar assessores

    Verba de gabineteDinheiro por mês para pagar a equipe do gabinete. Não é salário nem cota.

    Valor máximo que a Casa paga por mês em salários da equipe que o parlamentar escolhe para trabalhar com ele, em Brasília ou no estado. Na Câmara, paga de 5 a 25 secretários parlamentares, que são servidores comissionados e recebem da própria Câmara. É separada da cota parlamentar e do salário.

    Fonte: Câmara dos Deputados, Ato da Mesa nº 243/2026 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Veto

    VetoO presidente recusa a lei, toda ou uma parte.

    Quando o presidente da República recusa um projeto aprovado pelo Congresso, inteiro (veto total) ou só alguns trechos (veto parcial), por achá-lo contra a Constituição ou contra o interesse público. O Congresso analisa o veto em sessão conjunta e pode derrubá-lo com a maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).

    Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 66, §§ 1º a 6º (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Votação nominal

    Processo nominal de votaçãoCada voto fica registrado com o nome.

    Votação em que cada parlamentar registra o voto (Sim, Não ou Abstenção) no painel eletrônico, e a lista com o nome de cada um fica pública. É dela que vêm os números de presença e de votos do Panóptico.

    No PanópticoProjetos com votação nominal

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 184 e 186 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

  • Votação simbólica

    Processo simbólico de votaçãoVotação sem registro do voto de cada um.

    Votação em que ninguém registra o voto no painel: quem preside pede que os favoráveis fiquem como estão e anuncia o resultado. Por isso não dá para saber como cada parlamentar votou, e ela não entra na conta de votos de ninguém. Os parlamentares podem pedir a verificação, que transforma a votação em nominal.

    Fonte: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 185 (abre em nova aba) · conferido em 03/11/2026

Explicações conferidas nos textos oficiais em 03/11/2026. Ficaram de fora as palavras que o site ainda não usa. Não achou a sua? Pergunte ao Argos.