CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CORONEL MÁRCIO ROBÉRIO DE OLIVEIRA LIMA, COMANDANTE DO 59º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO.

INSTITUI O SISTEMA DE VOUCHER DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPLEMENTA A IDENTIFICAÇÃO VISUAL PADRONIZADA NA COR ROSA NOS DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO UTILIZADOS NO CUMPROMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU CAUTELARES APLICADAS A AGRESSORES DE MULHERES EM TODAS AS SUAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VIOLÊNCIA VICÁRIA, VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA PRATICADA POR QUAISQUER AGRESSORES NO ÂMBITO DE RELAÇÕES AFETIVAS, FAMILIARES, SOCIAIS OU INSTITUCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE PROMOÇÃO E EXPOSIÇÃO DE MARCAS DE EMPRESAS OPERADORAS DE APOSTAS ("BETS") EM EVENTOS FINANCIADOS, PAROCINADOS OU APOIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÓE SOBRE CONTROLE E CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁCIDOS POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS

CRIA O PROGRAMA LAÇO AMARELO PARA CÃES QUE NECESSITAM DE ATENÇÃO E ESPAÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA Á EMPREENDEDORA ALAGOANA NATÁLIA PEREIRA CASADO DE FARIAS TAVARES

CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO DEPUTADO TARCÍSIO DE JESUS AO ADVOGADO JOSÉ AREIAS BULHÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO CORRETOR DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL "BANCO VERMELHO", VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS (IAA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFININDO AS DIRETRIZES PARA SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO EM SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVA À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS DEVEDORES OU PARTES ADVERSAS; DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA; AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO FISCAL POSITIVO E INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE NO ÂMBITO DA DÍVIDA ATIVA; ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.418/1982 E A LEI ESTADUAL Nº 5.077/1989; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, COM VISTAS A PROMOVER A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E A PREVENÇÃO. E A RESOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE INCLUSIVO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS GPS EM CÃES DE RESGATE NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A PRÁTICA DE WHEELING, POPULARMENTE CONHECIDA COMO ''GRAU'', BEM COMO DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLISTAS, COMO MODALIDADE ESPORTIVA EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS SOBRE O TIRO ESPORTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO NO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O SELO ESTADUAL ''CLUBE SEGURO E RESPONSÁVEL'', DESTINADO A RECONHECER E CERTIFICAR CLUBES DE TIRO E ENTIDADES CONGÊNERES QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE SOCIAL E CONFORMIDADE LEGAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO ESPORTE-JUVENTUDE, VOLTADO AO FOMENTO DO ESPORTE FORMAL, INCLUSIVE DO TIRO ESPORTIVO OLÍMPICO, POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS INDIRETOS, CAPTAÇÃO VIA LEIS DE INCENTIVO AO ESPORTE, PARCERIAS EDUCACIONAIS, REGRAS RÍGIDAS DE SEGURANÇA, TRANSFERÊNCIA E CONTROLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NA ATUAÇÃO COMO INFLUENCIADORES DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA ''BOTÃO DO PÂNICO'' NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PRIVADAS E CONVENIADAS NO ESTADO DE ALAGOAS, PARA PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE GUARDA-VIDAS EM EVENTOS E ÁREAS DE RECREAÇÃO COM RISCOS DE AFOGAMENTO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O EVENTO "LUAU COM CRISTO" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº 8.129, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE "GARANTE O DIREITO A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

DENOMINA "MENINO TOMÁS MAYA GUIMARÃES" A CRECHE ESCOLA DO PROGRAMA CRIA LOCALIZADA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.402, DE 13 DE ABRIL DE 2021, PARA INCLUIR SERINGAS, AGULHAS, LANCETAS E CONGÊNERIS (PERFUROCORTANTES) DE ORIGEM DOMICILIAR NO SISTEMA DE RECEBIMENTO PARA DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, PARA INCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINSTRATIVA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ATOS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR MENORES DE IDADE, ESTABELECER AGRAVANTES, MEDIDAS ADMINSTRATIVAS OBRIGATÓRIAS E MECANISMOS DE PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE DEIXAR ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU DOMESTICADOS SOZINHOS EM ÁREAS PARTICULARES QUANDO VAZIAS OU COM AUSÊNCIA DE SEUS MORADORES POR PERÍODO SUPERIOR A 36 HORAS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O DIA DO ZOOTECNISTA NO CALENDÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - "CONSÓRCIO DA PAZ", A FIRMAR O RESPECTIVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DEMAIS INSTRUMENTOS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMENDA ''RODRIGO CAFÉ'', DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS, VOLUNTÁRIOS, INSTITUIÇÕES E CIDADÃOS ALAGOANOS QUE SE DESTACAM NA PREVENÇÃO, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO E APOIO A PESSOAS EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, SIMBOLIZANDO NESTA HONRARIA A CORAGEM, A FÉ E A HUMANIDADE DO SR. RODRIGO CAFÉ.

CONCEDE Á ADVOGADA ANNE CAROLINE FIDELIS DE LIMA A COMENDA OMAR COELHO DE MELLO EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO Á ADVOCACIA NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS Á ILUSTRÍSSIMA SRA. JULIANA MARQUES MODESTO LEAHY.

CONCEDE Á ADVOGADA JULIANA MARQUES MODESTO LEAHY A COMENDA OMAR COELHO DE MELLO EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO Á ADVOCACIA NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE AO SR. ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR A COMENDA OMAR COELHO DE MELLO EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO Á ADVOCACIA NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE AO SR. LIMMERCK PACÍFICO DANTAS A COMENDA OMAR COELHO DE MELLO EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO Á ADVOCACIA NO ESTADO DE ALAGOAS.

CRIA A COMENDA DOUTOR JOHN SILAS PARA HOMENAGEAR PERSONALIDADES QUE SE DESTACAM PELA DEDICAÇÃO, FÉ, ÉTICA E CONTRIBUIÇÃO Á COMUNIDADE ATRAVÉS DA IGREJA ADENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALERTAS EMERGENCIAS DE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS A CELULARES LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DO OCORRIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO ANIMAL GRATUITA, COM O FORNECIMENTO DE VACINAS ESSENCIAS PARA CÂES E GATOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS PARA A RETIRADA DE CRIANÇAS EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E DEMAIS ESPAÇOS PRIVADOS DE CONVIVÊNCIA COLETIVA NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI N° 8.577, DE 19 DE JANEIRO DE 2022, PARA PREVER A PENALIDADE DE MULTA A FABRICANTES, IMPORTADORES, COMERCIANTES E USUÁRIOS DE LINHAS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO SR. JOSÉ ROBSON DE MORAES RODAS.

CONCEDE A COMENDA NAPOLEÃO BARBOSA AO SR. RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO RODAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADO A MÃES, AVÔS OU TUTORAS LEGAIS QUE SEJAM CUIDADORAS PRIMÁRIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR A PATRULHA AZUL-PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO OU NO RETORNO DELE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL "SEGURANÇA NA SAÚDE", DESTINADO AO REFORÇO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESCOLAR REGULAR E PRÉ-ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, E ESTABELECE SANÇÕES E ADMINISTRATIVAS PARA O DESCUMPRIMENTO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VISTAS ÍNTIMAS PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O SINDICATO DOS DETETIVES PROFISSIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A AGREMIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA BH FOLIA.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DIVIA HARMONIA.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I, ALÍNEA "A" E O INCISO II, ALÍNEAS "C", "D" E "E" DO ART. 2º, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º E MODIFICA O ART. 5º DA LEI 5.746/1995, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E REGISTROS DE DETETIVES PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM À COLETA DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, PARA USO DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A COMENDA DR. HÉLVIO AUTO AO MÉDICO FRANCISCO DE ASSIS COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS O PROJETO "NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A EDUCAÇÃO ECOLÓGICA, POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE A CADA NASCIMENTO REGISTRADO NOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ACADEMIA ALAGOANA DE LITERATURA DE CORDEL (AALC).

DECLARA COMO PARTRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A LAGOA DA ANTA, LOCALIDADE HISTÓRIA E AMBIENTAL DE MACEIÓ.

CRIA O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO ESTADO DE ALAGOAS, PERMITINDO O ENVIO DE SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS POR MEIO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO NO SITE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, VISANDO AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO E FORTALECER A REPRESENTATIVIDADE CIDADÃ.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE POLICIAIS E GUARDAS CIVIS EM ÔNIBUS A FIM DE TRATAR DA CRIMINALIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA ESTADUAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VALIDADE JURÍDICA DE ASSINATURAS DIGITAIS EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À INTERNET PARA FINS DE CONSULTA A CARDÁPIOS DIGITAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA VETERINÁRIA PAULO BEZERRA NUNES À MÉDICA VETERINÁRIA PAULA JACKELINNE DE FREITAS NUNES TENÓRIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DISPONIBILIZAREM UM PERÍODO MÍNIMO DE 20 HORAS ENTRE O CHECK-IN E CHECK-OUT NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO HÉLVIO AUTO À DRA. NILZA MARIA MARTINS AMARAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE AVES SILVESTRES E EXÓTICAS NO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECENDO MECANISMOS PARA CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DA POSSE IRREGULAR DE TAIS AVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER PROTETORES AURICULARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES POLICIAIS E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO E REDES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "IPVA VERDE", QUE CONCEDE DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA PROPRIETÁRIOS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EM SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CERTIFICAÇÃO ESTADUAL "SELO AZUL DE SUSTENTABILIDADE HÍDRICA" PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E QUE ADOTEM PRÁTICAS COMPROVADAS DE ECONOMIA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO.

ALTERA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 7º DA LEI 5.346/1992 QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA TUCA.

INSTITUI A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICOS ESTADUAIS PARA CANDIDATOS QUE REALIZAREM DOAÇÃO DE CABELO A INSTITUIÇÕES DESTINADAS A CONFECÇÃO DE PERUCAS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E QUEIMADURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL" NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.