AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA NAS UNIDADES HOSPITALARES NO ESTADO DE ALAGOAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRIORIZAÇÃO DE MÃES SOLO E MÃES ATÍPICAS, COM FILHOS MENORES, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E REPRODUÇÃO DE ANIMAIS.

INSTITUI NORMAS PARA A AGROINDUSTRIALIZAÇÃO DE PEQUENO PORTE NO MEIO RURAL NO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À PRODUÇÃO, AO PROCESSAMENTO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL POR AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DA IMAGEM, DA SAÚDE MENTAL, DA PRIVACIDADE E DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFLUENCIADORES DIGITAIS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS A CONCEDER PRIORIDADE DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO CONTÍNUO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LÚPULO NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE PIMENTA-DO-REINO NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CAFÉ DE QUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS.

DENOMINA "RODOVIA BENEDITO DE LIRA" O TRECHO DA RODOVIA AL-485 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, NO ESTADO DE ALAGOAS

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, PARA INCLUIR, ENTRE AS ACÕES E O PÚBLICO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN, SÍNDROME DE APERT, OUTRAS SÍNDROMES GENÉTICAS CONGÊNITAS, DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS, INTELECTUAIS, OU DOENÇAS CRÔNICAS INCAPACITADAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E RECURSOS HÍDRICOS -ABCARH.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DE AGROVILA SÃO LUIZ

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA AL 104, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA À RODOVIA AL 105.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS AUMENTATIVAS E SINALIZAÇÕES ACESSÍVEIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IDADE OPERACIONAL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO - PIA - PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O "CICLO DE ROMARIAS DO ESTADO DE ALAGOAS A JUAZEIRO DO NORTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O QUESTIONÁRIO MODIFIED CHECKLIST FOR AUTISM IN TODDLERS (M-CHAT), OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, PARA O RASTREAMENTO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM CRIANÇAS ATENDIDAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO ADAPTADO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 4º-D À LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A OUVINOCAPRINICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A "FARINHA DE MANDIOCA DO POVOADO MATA LIMPA E SEUS DERIVADOS", NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DAS NEVES MEDEIROS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CORAÇÃO DE MARIA.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADO ''SOS EDUCAÇÃO''.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO ''ESCOLA AMIGA DO AUTISTA'' NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA O SIGILO DOS DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, BEM COMO DOS DADOS DE SEUS(AS) FILHOS(AS) E OUTROS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS, NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE APROVEITAMENTO DE HORAS DE ESTÁGIO PARA EFEITO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS CAPTADAS POR SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.

ASSEGURA Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA O DIREITO Á GRATUIDADE NO PEDIDO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO, INCLUSÃO E AUTONOMIA.

INSTITUI COTAS PARA MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES E EMPREENDEDORAS DO CAMPO NOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE APOIO AGROPECUÁRIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CAPACITAÇÃO E CRÉDITO RURAL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SÃO PEREGRINO.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OU SEGURO ASSISTÊNCIA Á SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA O DIREITO A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, AS PESSOAS COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL PARA MEDICAMENTOS ESPECIAIS (FEME) NO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO Á AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E TRATAMENTOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ALTERA A LEI N° 5.077 DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE ''DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD'', PARA PREVER A ISENÇÃO AOS MEMBROS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PARA PREVER A ISENÇÃO NOS CASOS QUE TENHA COMO FATO GERADOR, TRANSFERÊNCIAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OFERTADAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.

INSTITUI O PASSAPORTE BOVINO PARA TRÂNSITO DE BOVINOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.