Institui o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Casamento Infantil e Uniões Precoces.

Dispõe sobre a exibição de vídeos educativos de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes em eventos apoiados financeiramente pelo Estado do Amazonas.

Dispõe sobre normas de proteção à criança na realização de cuidados íntimos em instituições de Ensino Infantil e Fundamental I, e estabelece outras providências.

Garante mecanismos de proteção e diferimento de obrigações estaduais ao pequeno produtor rural e pescador artesanal afetados por desastres decorrentes de estiagens severas no Estado do Amazonas.

Estabelece percentual mínimo de contratação de artistas regionais, em shows, eventos culturais e artísticos, custeados ou promovidos pelo Poder Executivo Estadual.

Estabelece parâmetros gerais para o apoio financeiro à aquisição e ao uso de tecnologias de agricultura de precisão por produtores rurais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Estabelece parâmetros para a atuação integrada dos serviços públicos já existentes na prevenção do suicídio e no acolhimento de adolescentes e jovens do interior do Amazonas.

ALTERA a Lei nº 5.435, de 14 de abril de 2021, que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais, para instituir medidas prioritárias de proteção à vítima.

Altera a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, para assegurar o direito à informação acessível e à orientação direcionada à pessoa com deficiência e ao seu núcleo familiar no momento do diagnóstico ou identificação da deficiência no âmbito do Estado do Amazonas.

Concede o Título de Cidadã do Amazonas a Drª Adriana da Costa Sousa.

Estabelece diretrizes estaduais para o incentivo à Agropecuária de Baixo Carbono e a transição sustentável no setor produtivo do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes estaduais para a proteção integral, acolhimento e inclusão socioeconômica da juventude egressa do interior do Estado do Amazonas em situação de transição escolar ou qualificação profissional, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos de proteção ao vínculo escolar e à garantia da continuidade educacional de crianças e adolescentes impactados por eventos climáticos extremos no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade assistencial para avaliação, encaminhamento e realização de cirurgias reparadoras em crianças e adolescentes vítimas de trauma, no âmbito da rede pública estadual de saúde.

Dispõe sobre a regulamentação da prática de saltos de pontes, viadutos e estruturas similares no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações e incentivo à realização de exames cardiológicos preventivos por praticantes de fisiculturismo e atividades físicas de alta intensidade no Estado do Amazonas.

Altera a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para dispor sobre as garantias de suporte nutricional e metabólico às pessoas com TEA no Estado do Amazonas (suporte nutricional e à suplementação metabólica)

Dispõe sobre a proibição da entrada de torcedores condenados com trânsito em julgado contra crimes de feminicídio e contra crianças e adolescentes nos estádios de futebol no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências

Dispõe sobre o direito ao acesso, à permanência e à prática de atividades físicas e esportivas para crianças e adolescentes neurodivergentes em estabelecimentos que ofereçam atividades físicas e esportivas no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui mecanismos de identificação e enfrentamento da exploração econômica de crianças e adolescentes em espaços públicos no âmbito do Estado do Amazonas e da outras providencias.

Reconhece os comerciantes, microempreendedores, empresários individuais, trabalhadores autônomos e demais agentes econômicos que exerçam atividades comerciais como grupo social especialmente exposto a criminalidade patrimonial

Institui as Áreas Comerciais de Proteção Prioritária no âmbito do Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para prevenção da criminalidade patrimonial contra estabelecimentos comerciais.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas a “Corrida Tiradentes”, promovida anualmente pela Polícia Militar do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas a “Corrida do Fogo”, promovida anualmente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Amazonas a “CORRIDA DA INFANTARIA”, promovida anualmente pelo Exército Brasileiro no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual dos Profissionais de Serviços Gerais no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas a “Corrida da ROCAM”, promovida anualmente pela Polícia Militar do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o “dia de alerta e prevenção ao uso excessivo de álcool e outras drogas”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagem de conscientização sobre a violência contra crianças e adolescentes, durante a realização de corridas de rua e dá outras providências

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Mestre de Jiu-Jitsu Sérgio Luiz da Penha

Dispõe sobre normas de segurança, controle e responsabilização administrativa para o ingresso, permanência e circulação de animais domésticos em estabelecimentos comerciais, espaços coletivos e ambientes de uso comum.

Declara como Utilidade Pública a Associação Beneficente VIDA PARA TODOS.

Dispõe sobre procedimentos para o acompanhamento e avaliação do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento e o impedimento de contratação com o Estado do Amazonas para entidades esportivas que não cumprirem as normas de proteção à criança e ao adolescente, e dá outras providências.

Institui Garantia de Acesso, Permanência e Prioridade Escolar Integral para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual na Rede de Ensino do Estado do Amazonas

Assegura o direito à prioridade na emissão de documentos de identificação civil para crianças e adolescentes vítimas de crimes violentos no Estado do Amazonas.

Proíbe a concessão de visita intima a presos condenados por feminicídio, estupro e crimes sexuais contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências

Institui o Selo de Proteção à Criança e ao Adolescente no Esporte no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Território de Difícil Acesso e Ambientes Digitais.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.758, de 30 de maio de 2012, que "DISPÕE sobre a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amazonas e dá outras providências", para incluir medidas de segurança e proteção dos alunos contra atos de abuso e violência sexual em unidades de ensino.

Estabelece normas de proteção a crianças e adolescentes em viagens e competições esportivas no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências

Concede o Título de Cidadã do Amazonas a Senhora Kátia Socorro Silva Corrêa.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.951, de 4 de outubro de 2019 que “INSTITUI a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência, que dispõe sobre políticas públicas que previnam a gravidez na adolescência.”

Dispõe sobre a exclusão de beneficiários de programas sociais do Estado do Amazonas que tenham sido condenados por crimes de violência sexual, psicológica ou tortura contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Estabelece garantias de proteção e atendimento ao denunciante de violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o direito à classificação tarifária justa e à transparência na medição dos serviços de saneamento básico no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o Certificado "Guardiões da Infância" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o direito à proteção educacional, à permanência da vítima na unidade escolar e ao afastamento compulsório do agressor em casos de violência psicológica (bullying) ou sexual no âmbito do Estado do Amazonas.

Reconhece como de interesse público a pesquisa e o desenvolvimento da Polilaminina como terapia experimental destinada ao tratamento de lesão medular no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em viagens com embarque realizado em território do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), para consolidar disposições sobre acompanhamento e assistência a servidor com deficiência e a servidor responsável por dependente com deficiência, inclusive Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes estaduais de proteção integral de crianças e adolescentes em situações de violência sexual e de relações assimétricas com adultos, e da outras providencias.

Institui o Plano Estadual de Fortalecimento dos Polos Agroprodutivos Prioritários do Estado do Amazonas, e da outras providencias.

Reconhece a criança e ao adolescente vítima de violência sexual como pessoas em situação de vulnerabilidade social extrema no âmbito do Estado do Amazonas.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Dr. Adriano de Oliveira Sousa.

Institui o Estatuto Estadual de Proteção as Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, no âmbito do Estado do Amazonas, e da outras providências.

Institui o Estatuto Estadual de Proteção as Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual no âmbito do Estado do Amazonas e, da outras providências.

Estabelece princípios e orientações para a promoção da inclusão de pessoas idosas diagnosticadas com doença de Alzheimer, Parkinson e outras formas de demência em atividades esportivas no Estado do Amazonas.

Altera a Lei nº 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a atividade primária no Estado do Amazonas, para dispor sobre a manutenção do Cartão do Produtor Primário (CPP) e a possibilidade de múltiplas inscrições estaduais para produtores rurais.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica nos centros de atendimento psicossocial (CAPS) e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas o Excelentíssimo Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira.

Declara como de Utilidade Pública a Associação União da Agricultura Familiar de Sucurundi - UNIAGRIFAM.

Declara o espetáculo “Sonho de Natal”, realizado pela Nova Igreja Batista (NIB) de Manaus, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Protocolos de Segurança na Assistência à Saúde e, dá outras providências.

Institui o Cadastro de Pessoa com Vulnerabilidade Vital para serviços públicos essenciais e dá outras providências.

Institui o “DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA”, no calendário oficial do Estado do Amazonas.

Institui o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier”, de administração de medicamentos em unidades de saúde do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo simplificado para denúncias de fraudes patrimoniais contra menores e sobre a transparência de dados relativos a estas ocorrências no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a violência institucional em centros de acolhimento, escolas e instituições similares no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica e abuso emocional no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre comunicação compulsória por cartórios de registro civil do Estado do Amazonas, em casos de gravidez de menores de 15 anos.

Institui diretrizes para campanhas de formação juvenil e modelagem social positiva no Estado do Amazonas, visando ao combate a proliferação de valores distorcidos disseminados pelo tráfico e facções criminosas, com base em princípios éticos, morais e cristãos.

Declara como de Utilidade Pública a Associação Agroextrativista de Mulheres Produtoras Rurais do Babaçu do Sul de Canutama – AAMPRUBSC.

Declara como de Utilidade Pública o Estatuto da Convenção Internacional e Interdenominacional Unidade Cristã - CIIUC.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. André Luiz Mendonça de Sena.

Institui diretrizes a Política Estadual de Incentivo ao Desempenho Educacional – “Bolsa ENEM Amazonas”, e dá outras providências.

Institui o dia Estadual de Combate a Pornografia e a Sexualização Infantojuvenil no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui Diretrizes a Política Estadual de Logística para o Escoamento da Produção Rural – PELEPRAM, e dá outras providências.

Institui diretrizes a Política Estadual de qualificação, educação inclusiva e valorização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública de ensino do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Proteção contra Atos de Abuso e Violência Sexual em unidades de saúde no âmbito do Estado do Amazonas, e da outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por danos decorrentes da ausência dos serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos, e dá outras providências.

Institui o Plano Estadual de pesquisa e difusão de tecnologias agrícolas adaptadas à realidade amazônica, e dá outras providências.

Declara como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Agroextrativista do Vale do Índio - ASPRAVI.

Institui diretrizes sobre a Política Estadual de Educação e Capacitação Rural ao desenvolvimento agrícola do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o Programa Estadual de Educação do trânsito em Eventos Esportivos, e dá outras providências.

Institui Diretrizes para a Política Estadual de Fomento e acesso ao crédito, aos profissionais do transporte por motocicleta e aplicativos no Estado Amazonas, e dá outras providências.

Declara como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Bem Te Vi – ASPROCAB.

Declara como de Utilidade Pública a Associação da União dos Produtores Rurais do Amazonas - AUPRA.

Declara como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais, Pecuaristas e Extrativistas da Região do Rio Azul - ARAZ.

Dispõe sobre a vedação da contratação de artistas que realizarem manifestações político partidárias em eventos custeados com recursos públicos estaduais e, dá outras providências.

Declara como de Utilidade Pública a União das Mulheres Empreendedoras do Campo e da Cidade de Santo Antônio de Matupi. – UNIFLOR.

Declara como de Utilidade Pública a Associação para o Desenvolvimento dos Produtores Rurais da Comunidade Antonieta Ataíde – APRAA

Declara como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Ramal Progresso – NOVA VIDA.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e a pessoa idosa e dá outras providências.

Institui o Plano Estadual de Prevenção à Influência Criminosa no Esporte InfantoJuvenil, e dá outras providências.

Acrescenta na forma que especifica, a Resolução Legislativa n. 469, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para aprimorar o procedimento de análise de similaridade de proposições legislativas.

Institui diretrizes do Programa Estadual de Apoio às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual de Profissionais da Saúde Inidôneos para o exercício da função - CEPSI, e dá outras providências.

Institui a Semana da Solidariedade Cristã no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o aprimoramento de canais oficiais de divulgação de foragidos da justiça, e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.541/2023 que: “PROÍBE o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo”.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao CEL QOPM MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA, Comandante Geral da Policia Militar do Amazonas.

Dispõe sobre a instituição de medidas de prevenção, combate e proteção à juventude contra a atuação do crime organizado no ambiente escolar público e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Cadastro Positivo Estadual para pequenos produtores rurais e microempreendedores individuais no Estado do Amazonas, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a valorização dos “Símbolos Nacionais e Estaduais” nas escolas públicas no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o percentual da área de Reserva Legal em imóveis rurais no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui o Protocolo Estadual de Garantia de Direitos em Fiscalizações Ambientais e estabelece normas de transparência, articulação interinstitucional e proteção social durante operações fiscalizatórias no Estado do Amazonas.

Estabelece diretrizes e medidas de incentivo ao empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Acrescenta, na forma que especifica, dispositivos à Lei Estadual n. 3.758, de 30 de maio de 2012, que DISPÕE sobre a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Proíbe a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) como substituto de profissionais humanos em atendimento de saúde mental no Estado do Amazonas.

Institui as diretrizes para o “Programa Tudo ao seu Tempo” voltado à conscientização de adolescentes sobre os riscos da gravidez precoce.

Dispõe sobre sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual n. 6.555, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

Acrescenta-se o artigo 1-A, na forma que especifica, a Lei Estadual n. 7.209, de 28 de novembro de 2024, que Institui, como medida preventiva e facultativa de segurança, a consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalhem com crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a necessidade de identificação de conteúdos digitais gerados por inteligência artificial (IA) no âmbito do Estado do Amazonas.

Institui o Sistema Estadual de Proteção Integral às Mulheres Mães de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência Doméstica e Familiar – Lei Mãe Protetora do Amazonas, e dá outras providências.

Estabelece o Plano Estadual de Proteção Integral contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Interior do Estado do Amazonas – PROTEGE-AM, e dá outras providências

Acrescentam-se os artigos 2-A e 2-B, na forma que especifica, a Lei Estadual n. 4.801, de abril de 2019, que Institui a Semana de Orientação sobre Uso Responsável da Internet por Crianças e Adolescentes no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre diretrizes para a criação do programa de conscientização e proteção de gestantes em situação de rua e gestantes dependentes químicas e dá outras providências.

Institui diretrizes para o programa de prevenção e apoio aos idosos contra o uso de drogas.

Institui o Cadastro Estadual de Comunidades Vulneráveis a Desastres Climáticos no Estado do Amazonas.

INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Paulo Onça, que dispõe sobre a Campanha Permanente “Na Direção do Respeito”, a ser realizada durante todo o ano, com ações integradas e contínuas de respeito, empatia e valorização da vida no trânsito.

Institui o "Dia da Mulher Cristã" no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui diretrizes para a política estadual de fomento ao uso de materiais reciclados em obras públicas estaduais.

Dispõe sobre a garantia de continuidade das atividades acadêmicas e administrativas nas universidades públicas estaduais e dá outras providências.

Institui diretrizes para o programa “Jogos Lúdicos na Escola” no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Estabelece normas de controle e fiscalização de eventos que representem potencial risco à integridade de crianças e adolescentes, e dá outras providências

Institui o Plano Estadual de Nutrição Infantil e Saúde Preventiva (PENISP) no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a campanha Estadual de conscientização sobre os efeitos emocionais, sociais e físicos do aborto, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.288, de 6 de janeiro de 2025, que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Ministro do Supremo Tribunal Federal ANDRÉ MENDONÇA, na forma que especifica.

Estabelece normas complementares de segurança nos portos fluviais do Estado do Amazonas, com a obrigatoriedade de identificação rigorosa de passageiros em viagens intermunicipais aquaviárias, e dá outras providências.

Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o Observatório de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Institui a “Semana Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e Valorização dos Conselhos Tutelares”, a ser realizada anualmente na segunda semana de julho, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação às autoridades competentes em casos de interrupção da gestação decorrente de estupro em crianças e adolescentes, com preservação de materiais biológicos para análise genética, e dá outras providências.

Institui a Plano Amazonense de Prevenção de mortes violentas de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Estabelece a utilização de tecnologias de inteligência artificial e realidade virtual como ferramentas educacionais para conscientização e combate ao bullying nas escolas e dá outras providências.

Institui o dia da Família Cristã, no calendário oficial do Estado do Amazonas.

Institui o selo "Escola Amiga da IA".

INSTITUI o Dia Estadual do Acolhimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso Sexual.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens e dá outras providências.

Institui diretrizes para implementação do Programa Estadual de Certificação Jovem Talento e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição da reserva de vagas específicas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do amazonas e dá outras providências.

Institui diretrizes para a criação do Programa de Monitoramento ao Trabalho Infantil no Estado do Amazonas, e dá outras providências

Dispõe sobre diretrizes para a criação de treinamento especializado sobre violência sexual e prevenção ao abuso sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui o “Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil”.

Institui diretrizes para implantação de políticas públicas para apoio às mulheres chefes de Família

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.” (matrícula na escola da rede pública estadual mais próxima à sua residência ou ao endereço profissional dos responsáveis)

Dispõe sobre diretrizes para a criação do Programa Vale+ (valorização da adimplência legal empresarial) no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui o Selo “Empresa Acolhedora” no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a RONDA GUARDIÃ em benefício das crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre as diretrizes para a criação do programa “Sempre Alerta” no estado do Amazonas.

Institui diretrizes para a Política Estadual de implementação da terapia REAC na rede pública de saúde do amazonas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providencias.

Dispõe sobre Medidas Estaduais à proteção integral do nascituro e dá outras providências.

Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização das escolas estaduais como espaço de lazer, cultura, educação e esporte aos fins de semana.

Institui diretrizes para a implantação do programa “Memória Cidadã”, de conscientização e apoio às famílias de pessoas portadoras de Alzheimer no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 7.127, de 17 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da reprodução em mídias digitais, televisivas e apresentações culturais e artísticas de conteúdo sexual vinculado às crianças em todo o Estado do Amazonas” (estabelecer critérios para a contratação de eventos artísticos pela administração pública do estado do Amazonas)

Institui a garantia de atendimento completo e imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, e dá outras providências.

Institui a Semana de Conscientização contra apostas e jogos de azar, e dá outras providências.

Institui medidas de conscientização contra o Abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Institui o protocolo de atendimento em Pronto Socorro para vítimas de tentativa de suicídio em toda a rede de saúde e dá outras providências.

Institui o ABRIL AMARELO como mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada.

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências

Institui o Plano Estadual de intercâmbio entre o Estado do Amazonas e Israel.

Institui diretrizes para a implantação da Cartilha “EU ME PROTEJO PORQUE O CORPO É SÓ MEU”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para pacientes com transtornos mentais que necessitem de atendimento médico geral.

Institui o Código de Conduta “Infância Protegida”, para profissionais do esporte que atuam com menores de idade e dá outras providências.