Institui o Cadastro Estadual de Hotéis, Pousadas, Meios de Hospedagem e Plataformas Parceiras da Proteção Infantojuvenil no Estado da Paraíba, e dá outras providências correlatas.

Institui a Política Estadual de Prevenção à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes por Meio de Inteligência Artificial, Manipulação Digital de Imagem e Ambientes Virtuais no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Concede a medalha "Epitácio Pessoa" a José Sidney Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba.

Dispõe sobre requisitos mínimos de funcionamento, segurança, saúde e bem-estar animal para estabelecimentos que prestem serviços remunerados de hospedagem, creche, recreação ou atividades semelhantes para cães e gatos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o “Selo Maternidade” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Educação em Proteção Animal e Direitos dos Animais como conteúdo transversal na rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a política de criação de Espaços de Acomodação Sensorial em áreas públicas do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Proteção à Gestante e à Lactante nas Carreiras de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o sistema de bônus pecuniário por apreensão de armas de fogo aos integrantes das forças de segurança pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Reconhece e amplia o caráter educacional, formativo e cultural da capoeira no Estado da Paraíba.

Institui o Selo Paraibano de Turismo Inclusivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento em emergências médicas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21) e outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado da Paraíba.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Padre Sérgio Francisco Leite, pelos notáveis serviços prestados ao Estado da Paraíba.

Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integrada à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e estabelece outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de realização de uma sessão de cinema voltada a pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista como condição para a realização de parcerias, publicidade, benefícios e incentivos ao audiovisual no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a criação de uma plataforma de informe estadual para registro de casos de leishmaniose, leptospirose e esporotricose em animais atendidos por veterinários e torna a notificação dessas doenças compulsória.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da afixação de placas contendo informações a respeito dos direitos do usuário do sistema aéreo em caso de atrasos e cancelamentos de voos nos aeroportos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos produtos eletroeletrônicos importados, comercializados no Estado da Paraíba, virem acompanhados de instruções de uso e instalação e advertências sobre risco, em Português.

Dispõe sobre o serviço de telefonia, determina que empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço “0800” para atendimento telefônico gratuito aos usuários.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicológico na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças, no exercício do trabalho no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre determinação aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.

Institui e estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas distrital de trabalho, emprego e renda para pessoas com epilepsia no Estado da Paraíba.

Obriga a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado da Paraíba a disponibilizar de forma impressa, na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado.

Dispõe sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e a Policia Militar do Estado da Paraíba de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais.

Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre.

Dispõe sobre a criação de um código de cores para facilitar a identificação e reciclagem de materiais em embalagens termoformadas no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies vegetais tóxicas ou espinhosas nos próprios públicos estaduais, e dá outras providências.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos" no Estado da Paraíba.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui no âmbito do Estado da Paraíba o Mês de Conscientização sobre a Disfagia e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Atendimento Integrado às Vítimas de Bullying e Cyberbullying no Estado da Paraíba, dispõe sobre parcerias com entidades especializadas e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de divulgação de campanhas educativas de conscientização e prevenção à adultização, à exploração sexual e ao trabalho infantil nos transportes coletivos do Estado da Paraíba.

Institui no Calendário Oficial do Estado da Paraíba o mês “Outubro Prateado”.

Institui o “Dia Estadual das Provas Equestres”.

Dispõe sobre o credenciamento emergencial de profissionais de apoio à educação bilíngue para surdos no Quadro do Apoio Escolar (QAE) da Secretaria da Educação do Estado da Paraíba.

Institui o Canal Estadual de Proteção à Saúde, Segurança e Meio Ambiente dos Trabalhadores de Fast Food no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Selo Estadual de Literatura Sustentável, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio à Tradução Literária e dá outras providências.

Institui a Lei de Incentivo Cultural para Escritores Paraibanos, cria o Programa de Fomento à Representação Literária Paraibana e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de Programa de Integridade Tributária como condição para concessão e manutenção de benefícios fiscais no Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Administração Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Cria o Programa Muralha Rural, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária.

Institui o Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Proteção à Saúde e Valorização dos Trabalhadores de Fast Food e o Selo “Fast Food amigo do trabalhador”.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Programa Ração do Bem”, destinado ao fornecimento de alimentação animal a entidades, abrigos e protetores independentes, responsáveis pelo acolhimento de cães e gatos em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Torna obrigatória a instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar nos hidrômetros residenciais e comerciais do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política de Apoio e Fomento às Trancistas e o Cadastro Estadual da Pessoa Trancista no Estado da Paraíba.

Dispõe, no âmbito do Estado da Paraíba, sobre a obrigatoriedade de constar, de forma destacada, a expressão “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO” em todos os instrumentos contratuais de crédito firmados com consumidores, inclusive por meio eletrônico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apicultura, a meliponicultura e os procedimentos para o manejo, a captura e a destinação de enxames de abelhas no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado da Paraíba.

Institui o Dia Estadual do Trabalhador de Hospedagem e Gastronomia, a ser celebrado anualmente em 09 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a criação de linhas de crédito, com juros reduzidos e prazos alongados, para jovens empreendedores rurais do estado da Paraíba, estabelecendo critérios e condições para a concessão e uso dos recursos em atividades agrícolas e pecuárias de base tecnológica e sustentável.

Institui o Estatuto Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes em Ambiente Digital praticados no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos usuários, por parte de empresas e instituições públicas ou privadas, no Estado da Paraíba, acerca da utilização de agentes de Inteligência Artificial no atendimento e na prestação de serviços digitais.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais.

Obriga a instalação de ultrassom portátil nos veículos utilizados pelo SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Institui o programa de bolsa por excelência para alunos do Ensino Médio.

Dispõe sobre a validade jurídica de assinaturas digitais em documentos eletrônicos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de apoio financeiro e psicossocial às mães atípicas e responsáveis por pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui o Programa Estadual de Proteção à Gestante e à Lactante nas Carreiras de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Benefício Alimentar para mulheres que exercem, artesanalmente, a atividade de Manipuladoras de Pescados e Frutos do Mar.

Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies vegetais tóxicas ou espinhosas nos próprios públicos estaduais e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Benefício “Kit Pescador”, para apoio à pesca artesanal e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação, no portal eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, dos estoques de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica, e dá outras providências.

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a priorização da aquisição de pescados provenientes da pesca artesanal pelos restaurantes universitários das universidades estaduais paraibanas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de espaços sensoriais para pessoas com o transtorno do espectro autista – TEA – nas unidades de Pronto Atendimento (UPA) no Estado da Paraíba.

Institui a "Campanha de Solidariedade para Adoção de Animais Domésticos Idosos", na forma que especifica.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a “Semana de Conscientização e Prevenção da Síndrome Pós-Pólio” e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência ativa no setor de saúde, garantindo aos pacientes e à sociedade acesso às informações sobre procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo os gastos com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), em unidades de saúde públicas e privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba; estabelece mecanismos de prestação de contas e responsabilização em casos de não cumprimento; e dá outras providências

Institui a Política Estadual de Irrigação e Agricultura Irrigada no Estado da Paraíba.

Institui o Dia Estadual do Atleta Amador no Estado da Paraíba.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais Emiliano Zapata, localizada no município de Sousa, neste Estado da Paraíba.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Dia do Milagre Eucarístico Aparecido de Sousa”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março.

Institui a Política Estadual de Formação Continuada de Professores em Educação Inclusiva, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a criação do "Programa Adolescente Consciente" no âmbito do Estado da Paraíba e dá providências correlatas.

Dispõe sobre Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no Esporte no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais – lML’s do Estado da Paraíba para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Determina que as unidades de saúde públicas e privadas ofereçam leito separado para as mães de natimorto ou com óbito fetal.

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com mielo meningocele como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Cria a certificação "Aluno de Ouro" para estudantes da rede pública estadual e garante a prioridade de vagas em pré-vestibulares e cursos gratuitos.