Estabelece diretrizes para atuação e capacitação dos profissionais de segurança pública em situações que envolvam menores de idade, com deficiência física ou intelectual, transtorno de espectro autista e neurodivergentes no estado do Piauí.

Institui a Política Estadual Mulheres das Águas do Piauí, destinada à valorização e promoção dos direitos das Mulheres Marisqueiras e Pescadoras Artesanais e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí o Dia Estadual das Comunidades Quilombolas Piauienses e de homenagem à imortalidade de Nego Bispo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de bebedouros e pontos de água potável em ambientes públicos, destinados a animais, no Estado do Piauí, e da outras providências.

Altera o Decreto Estadual n° 21.872, de 07 de março de 2023, para acrescentar um novo critério de desempate nas licitações, a fim de oportunizar uma vantagem às propostas das empresas que tenham em seu quadro de empregados pessoas retiradas de situação análoga a escravo, mulheres vítimas de violência doméstica e oriundas ou egressas do sistema prisional.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à senhora Janaína Mapurunga Bezerra de Miranda, atual superintendente da Assistência Social da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome (SASC).

Denomina "Central de Diagnóstico Deputado Assis Carvalho" a Central de Diagnóstico no município de Oeiras-PI.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Ubuntu.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo, Divulgação e Comércio de Produtos Regionais no Estado do Piauí e o Selo "Made in Piauí", e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Legislativo do Estado do Piauí ao Senhor Antônio José Castelo Branco Medeiros.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Piauí, institui a Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas – RAPDC, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Projeto AMA UNIÃO.

Estabelece diretrizes para atuação e capacitação dos profissionais de segurança pública em situações que envolvam menores de idade, com deficiência física ou intelectual, transtorno de espectro autista e neurodivergentes no estado do Piauí.

Cria o programa estadual Quintais Agroecológicos e Socioeducativos nas unidades prisionais e socioeducativas administradas pelo estado do Piauí e dá outras providências.

Institui a Política de Atendimento Integral às pessoas com sangramento uterino anormal (SUA), no âmbito da rede de saúde do estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes gerais para criação do índice de Felicidade Interna Bruta-FIB do estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à senhora Inês da Silva Magalhães, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de imóvel da antiga delegacia de polícia civil para a sede própria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), situada no município de Inhuma-PI.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Brasão.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense ao Senhor André Luís da Silva Santos e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Conservação e Geração de Créditos de Ativos Ambientais, no Estado do Piauí - "Piauí Créditos Verde - PCV".

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor José Airton Mesquita Bezerra e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Artesãos do Território dos Cocais - AATEC.

Institui o Dia Estadual de Observação de Aves, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo de Observação de Aves no Estado do Piauí e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública da Associação Grupo Vida que Segue.

Altera os arts. 3º e 5º da Constituição do Estado do Piauí, e dá outras providências. (Torna o acesso à internet um direito social e um dever do Estado, e reconhece a inclusão digital como parte essencial da cidadania).

Institui a Política Estadual de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para trabalhadores de manejo de resíduos sólidos no estado do Piauí, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Localidade Contente.

Passa a denominar "Firmina Rosa de Andrade" a Rodovia PI-225, rodovia estadual que liga São Félix do Piauí a São Miguel da Baixa Grande-PI.

Institui a Política de Fomento à Radiodifusão Comunitária e altera a Lei nº 4.997 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera o anexo único da Lei n° 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à Associação de Moradores da Vila Nova Conquista.

Institui o Dia Estadual do Psicopedagogo, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí e dá outras providências.

Fica instituída a Medalha "Francisca Maria de Moura – Neguinha da Vila Irmã Dulce", do Mérito a fomentadores da soberania e segurança alimentar no Estado do Piauí.

Fica instituída a Medalha "Cesarino de Oliveira Sousa" do Mérito do Esporte, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

Institui a Política Estadual de Fomento à Radiodifusão Comunitária e altera a Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Institui o Programa de Banco Solidário de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM) no estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara o Tambor de Crioula Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí.

Condiciona o patrocínio de bancos públicos a times de futebol e outras associações esportivas à assinatura de compromisso de adoção de medidas para a proteção de atletas, de modo a mantê-los protegidos de abusos e todas as formas de violência e assédio no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de contratação, participação em eventos esportivos e culturais no Estado do Piauí, bem como recebimento de incentivos ou patrocínios por pessoas condenadas pela prática de violência doméstica familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à Senhora Isabel Mariana Ferreira da Silva e dá outras providências.

Institui a Política Estadual do Piauí de Triagem Neonatal Ampliada, bem como o Fundo Estadual do Piauí de Triagem Neonatal, e dá outras providências.

Institui o Protocolo de Treinamento Antissuicídio no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico e bioasfalto nas obras de recapeamento, recuperação e pavimentação asfáltica de vias e rodovias públicas do estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de isenção total na inscrição dos atletas portadores de deficiência, amadores e profissionais e, isenção parcial na inscrição dos atletas guias em eventos esportivos públicos ou com emprego de recursos públicos realizados no âmbito do estado do Piauí e dá outras providências.

Obriga os aeroportos do estado do Piauí a fixarem placas contendo informações a respeito dos direitos do usuário em caso de bagagens extraviadas ou danificadas, atraso, overbooking e cancelamento de voos.

Torna obrigatório que as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do estado do Piauí disponibilizem em seus aplicativos de internet a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual Piauiense de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Nova Conquista.

Institui o Protocolo de Treinamento Anti-Suicídio no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados, terminais de embarque e desembarque de passageiros e onde couber, a fim de garantir a autonomia aos portadores de daltonismo no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização do teste de cores Ishihara visando o diagnóstico do daltonismo em alunos da rede estadual de ensino, no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual do Teste de Cores Ishihara, bem como da conscientização do daltonismo no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à Senhora Dayse Batista dos Santos e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense a Adolfo Curbelo Castellanos e dá outras providências.

Institui a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Piauí.

Dispõe sobre procedimentos, uso e manejo da criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o uso, produção, consumo, comércio e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como sobre a fiscalização do uso de consumo do comércio, armazenamento, pulverização e do transporte interno desses produtos.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à Senhora Clara lnés Nicholls e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Miguel A. Altieri e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Carlos Alberto Libânio Christo - Frei Betto.

Declara a Procissão das Sanfonas de Teresina - PI como Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí.

Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa Mista dos Apicultores da Microrregião de Simplício Mendes do Piauí - COMAPI.

Dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Denise Alves Morra, por relevantes serviços prestados ao Piauí.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder doação de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Unidade Escolar Monsenhor Uchoa, localizada no município de Domingos Mourão - PI.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Pequenos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Assentamento Manoel do Morro.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí o Dia Estadual dos Profetas da Chuva e dá outras providências.

Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado do Piauí.

lsenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado os refugiados no Estado do Piauí.

Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Piauí, e dá outras providências.