Declara de Utilidade Pública o Grupo Folclórico Quadrilha Zé Monteirão.

Estabelece critérios de contagem de prazo e normas de cobrança das diárias, estadias, remoções e demais encargos incidentes sobre veículos automotores apreendidos no Estado de Roraima, excluindo da contagem os sábados, domingos, feriados nacionais e estaduais, pontos facultativos e dias sem expediente funcional, aplicando-se tais regras aos depósitos públicos e aos depósitos administrados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público, e dá outras providências.

Acrescentar o artigo 181-A à Constituição do Estado de Roraima, criando a Seção IV- Do Sistema Socioeducativo, no Capítulo IX, para dispor a carreira de Agente Socioeducativo e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Meu Norte.

Dispõe sobre os padrões de infraestrutura, acessibilidade, sustentabilidade e tecnologia das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Resgate e Manejo de Abelhas (PREMA-RR), estabelece diretrizes para prevenção, captura, remoção e destinação de colônias de abelhas em áreas urbanas e rurais no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Altera o artigo 34 da Lei Complementar nº 259, de 24 de julho de 2017, para fins de adequação técnica redacional e harmonização normativa com a Lei Complementar nº 356, de 06 de maio de 2025.

Dispõe sobre a instituição da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) no âmbito da administração pública de Roraima.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, dispõe sobre reserva de vagas de trabalho em contratos públicos, amplia mecanismos de acolhimento, proteção e inclusão social, em consonância com a Lei Ordinária nº 1.997/2024 e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o Programa Terapia do Riso e Humanização da Assistência à Pessoa Idosa.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Premiação aos profissionais da segurança pública e agentes socioeducativos do Estado de Roraima, reconhecendo ações de destaque em todas as áreas de atuação e estabelece regras para sua implementação e limites financeiros.

Dispõe sobre a disponibilização gratuita do exame ‘PrecivityAD2’ para a detecção precoce da Doença de Alzheimer na rede pública de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.

Concede a Comenda Orgulho de Roraima ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, CEL. QOCPM OVERLAN LOPES ALVES.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 390, de 14 de agosto de 2003, para dispor sobre o número de reuniões remuneradas e a estrutura de apoio técnico nos Conselhos de Deliberação Coletiva da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima.

Institui o Sistema de Ensino dos Militares do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado do Estado de Roraima e altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.936, de 29 de fevereiro de 2024, para integração da matéria no currículo oficial.

Concede a Comenda Orgulho de Roraima à policial militar LUCINÉIA BATISTA NASCIMENTO.

Susta os efeitos do DECRETO N° 17.788-E DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD, dos Servidores Públicos Efetivos, do Quadro dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima e adota outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito.