Institui o Programa de Proteção e Segurança aos Profissionais da Educação no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Reconhece as Artes Circenses como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Tocantins e inclui o Festival de Circo de Taquaruçu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a disponibilizar a vacina contra o herpes zoster na rede pública estadual de saúde para pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Instituto Educacional Pereira Martins.

Institui a Política Estadual de Fomento, Valorização e Empoderamento da Mulher Artesã no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a tradutor ou intérprete de Libras para a oitiva de depoimentos e declarações perante as autoridades policiais no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o Protocolo "Escudo Rosa" no Estado do Tocantins, visando a da efetividade a notificação imediata à vítima de violência doméstica sobre atos de soltura do agressor, e dá outras providências.

Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Tocantins, o “Festejo do Senhor do Bonfim”, realizado no Município de Natividade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência e Abuso contra a Mulher (CEPC-MULHER) no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Endometriose no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC.

Denomina oficialmente como "Chapada do Catoá" a região geográfica situada na linha divisória entre os Estados do Tocantins e Goiás, delimitada pela confluência do Rio da Paranã com o Rio da Prata até a margem do Rio Tocantins e dá outras providências.

Institui o Protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer, eventos culturais e esportivos no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização, a posse e o porte de spray de extratos vegetais para legítima defesa das mulheres no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médico veterinário e a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal em eventos com a presença de equinos e bovinos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Reconhece como patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Tocantins a Dança Suça, tradicional manifestação cultural e religiosa originária do município de Natividade, expressão da herança afro-brasileira e quilombola do povo tocantinense, e dá outras providências.

Reconhece a Paçoca de Arraias como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Tocantins, em razão de sua relevância histórica, social e gastronômica para o povo tocantinense, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Tales Cyríaco Morais.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Ceciliano.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Valtrude Messias.

Declara de Utilidade Pública o Lions Clube de Palmas.

Dispõe sobre a prioridade ao atendimento odontológico da rede pública estadual para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Institui o Dia do Comerciante, como evento do Calendário Cultural do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e concessão da honraria “Comenda Verde”, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.454, de 15 de abril de 2019, que determina às obrigações das agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação aos seus usuários e adota outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida.

Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Tocantins, a “Folia do Divino Espírito Santo de Natividade” que ocorre em Natividade, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Valorização da Escritora e do Escritor Tocantinenses e de Incentivo à Difusão de suas Obras Literárias e dá outras providências.

Institui a Feira Agrosudeste, como evento do Calendário Cultural do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

É renomeada a Avenida NS 15 em Palmas, que passa a se chamar “Avenida Arquiteto Walfredo Antunes”, e dá outras providências.