Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à presença de pais ou responsáveis legais durante exames e procedimentos que reduzam o nível de consciência, em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera o inciso IV do art. 11 da Lei Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, para adequar os requisitos mínimos de altura para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins aos parâmetros constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Atendimento Humanizado à Pessoa Idosa no âmbito dos serviços públicos do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Cartão de Identificação de Emergência da Pessoa Idosa — CIE-TO — no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o serviço “Disque Denúncia Animal” no âmbito do Estado do Tocantins, cria um canal unificado para o registro de denúncias de crimes de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Barraqueiros e Turismo das Praias de Araguanã e Escapole – com a denominação de ABTPE, com atividades em Araguanã- TO.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de motoristas por aplicativo no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o “Dia Estadual do Campista Católico”, a ser comemorado anualmente durante o período do Carnaval, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial para a realização de atividades comunitárias, esportivas e culturais, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Senhora Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo

Altera a Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.

Altera a Lei nº 4.619, de 18 de dezembro de 2024, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiência, para estender o benefício aos pacientes em tratamento oncológico.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vanguard de Apoio ao Desenvolvimento Social, com atividades em Ananás- TO.

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos maqueiros e profissionais de higienização da rede estadual de saúde do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Padrão de Segurança de Mobiliário e Equipamentos Educacionais, denominado 'Lei Alice Brasil', e dá outras providências.

Institui o Programa “REMÉDIO EM CASA” no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Programa “ANJO DA GARUPA”, que dispõe sobre a política de conscientização e segurança para o transporte de crianças em motocicletas no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Estabelece multa para abandono de animais domésticos no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de adesivos de sinalização de pontos cegos em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a Ouvidoria do Consumidor, como canal direto entre a população e o Poder Legislativo na defesa dos direitos do consumidor.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos Servidores do Senhor Jesus – Instituto Fênix, com atividades em Ananás- TO.

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o evento religioso Aviva Xambioá, no município de Xambioá-TO.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos carrinhos de compras em hipermercados e supermercados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado do Tocantins.

Dá nome ao Colégio Estadual Norte Goiano, no município de Araguaína, em regime de urgência.

Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Educacional, Social e Cultural do Estado do Tocantins – IDEGESC TO, com atividades em Palmas- TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins, com atividades em Palmas- TO.

Institui o Programa “Bom Motora”, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, cujo cuidado tenha demandado dedicação em período integral, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Busca de Animais Perdidos no Estado do Tocantins.