DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Institui diretrizes para a Humanização das Unidades de Terapia Intensiva – UTIs da rede pública e privada de saúde no Estado do Tocantins, com atenção ao acolhimento familiar, à comunicação humanizada e ao acompanhamento do luto, em conformidade com os princípios da Política Nacional de Humanização – PNH do Sistema Único de Saúde.

Institui, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a Pesca Esportiva como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado, a ser realizada anualmente no período do mês de março, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Dia do Campista Católico no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.

“Institui a Política Pública de Creche Noturna para atendimento de filhos de mães estudantes e trabalhadoras no Estado do Tocantins e dá outras providências.”

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de maqueiro no Estado do Tocantins como atividade essencial no âmbito da saúde e estabelece diretrizes para proteção, capacitação e valorização profissional, sem criação de despesas obrigatórias ao Estado, e dá outras providências.

Institui o Programa de Obrigatoriedade aos condomínios residenciais e comercias no Estado do Tocantins a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Flor de Lótus.

Institui o Programa Compra Popular no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Aeroporto de São Félix do Tocantins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui a Temporada de Praias como patrimônio cultural e turístico do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Tocantins, informando sobre o direito da mulher a acompanhante em consultas e exames médicos, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.678/2025, e dá outras providências.

NSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA “RECOMEÇO RURAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ACESSO AO MICROCRÉDITO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, AUTONOMIA E DESENVOLVIMENTO DAS MULHERES QUILOMBOLAS NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ITINERANTE ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LIGUE 180 E 190 – NAS EMBALAGENS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Estadual de Empoderamento Feminino para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CARDÁPIO ADAPTADO PARA ESTUDANTES COM ALERGIAS ALIMENTARES, INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES E OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE ESPECÍFICAS, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO TOCANTINS

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Guia de Turismo Virtual “Conheça o Tocantins” e dá outras providências.

Institui sobre a proibição da eutanásia de cães e gatos saudáveis nos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe ao Poder Executivo sobre a criação do Programa de Prevenção ao Glaucoma e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS POR VÍDEOCHAMADA, EM TEMPO REAL, 24 HORAS POR DIA, NOS HOSPITAIS DO ESTADO E UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Expotaquari, como evento fixo no calendário cultural e turístico do Estado do Tocantins.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA “GESTANTE ATIVA” NO ESTADO DO TOCANTINS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRÁTICA ORIENTADA DE ATIVIDADES FÍSICAS DURANTE A GESTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe ao Poder a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado do Tocantins, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.

Dispõe sobre o Reconhecimento e a Relevância da Pesca Esportiva como modalidade esportista e atividade de lazer no Estado do Tocantins

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Dermatite Atópica, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a DANELIS RAMIREZ RAMIREZ MARTINS.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a ADRIANO CESAR ZANINA.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a HERNANI DE MELO MOTA.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Edmond Aziz Baruque Filho.

Institui o Programa que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por estabelecimento de saúde públicos e privados, de casos suspeitos ou confirmados por intoxicação por consumo de metanol, no Estado do Tocantins e da outras providências .

Dispõe instituir a Semana Estadual do Líder Comunitário no âmbito do Estado do Tocantins e da outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização e Apoio aos Líderes comunitários no Estado do Tocantins e da outras providências.

Institui no âmbito do Estado do Tocantins, a proibição do uso de elevadores e restringe, nos termos em que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças até 12 anos de idade desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de coparticipação pelo plano de saúde SERVIR, nos atendimentos e terapias destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui a Política Pública Estadual de Reforço à Segurança em Áreas de Vulnerabilidade Social e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DE LIVROS DE AUTORES TOCANTINENSE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as regras de comunicação das Instituições financeiras sobre o recebimento de valores indevidamente por meio de transação via PIX e sansão vigente sobre a legislação, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Pública Tocantinense de Vacinação denominada “Vacina em Casa”.

Altera a Lei complementar N° 167 de 21 de julho de 2025, que Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providencias.

Dispõe sobre a Política Pública Tocantinense de Proteção e Promoção da Senectude e dá outras providências.

Reconhece com o “Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva” as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Guia de Turismo, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o Programa Estadual de Turismo Educativo, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências.

INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE EM ETIQUETAS DE PEÇAS DE VESTUÁRIO COMERCIALIZADA NO ESTADO DO TOCANTINS.

Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental e Bem- Estar Social 60+.

Institui o Programa de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIAS PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL EMEVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE HIDRATAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E POSTO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CAVALGADAS NO ESTADO DO TOCANTINS.

Institui a Política de Atenção e Cuidados às Mulheres Portadoras de Lipedema no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadoras em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições públicas estaduais de educação superior do Tocantins.

Institui Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do Tocantins o Biscoito Quebrador sabor Amêndoa de Barú, enriquecido com farinha de Jatobá.

Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido com ‘botão do pânico’, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado do Tocantins.

Institui a política pública Recomeço e o Auxílio Social Mulher Tocantinense

Institui a Política Estadual de Apoio a Mães, Pais ou Responsáveis por Pessoas Atípicas, com o objetivo de garantir assistência psicológica prioritária, gratuita e continua aos responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou outras condições que exijam cuidados permanentes.

Dispõe sobre a Política Estadual ‘Servidor Amigo do Autista e Neurodigergentes’, que estabelece o treinamento obrigatório para servidores públicos estaduais que prestam atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e os Neurodigergentes - ND.

Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano e Intermunicipal no Tocantins, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher.

Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.

Dispões sobre a criação de um Programa Tocantinense de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Beach Tênis no Estado do Tocantins

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Mais Vidas.

Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.