Institui a política estadual de indicadores da educação pública do estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos à Inteligência Artificial no currículo da educação básica da rede pública estadual de ensino do Tocantins.

Estabelece diretrizes para a criação de campanha de conscientização, diagnóstico precoce e prevenção de incapacidades decorrentes da hanseníase, no âmbito do estado do Tocantins.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose e conscientização, cria mecanismos diagnóstico precoce monitoramento no âmbito do Estado do Tocantins.

Estabelece medidas de proteção às mulheres no uso de serviços de transporte por aplicativos no Estado do Tocantins, mediante verificação de antecedentes criminais, e determina outras providências.

Institui a política estadual de atendimento psicossocial itinerante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e do atendimento humanizado às pessoas com deficiência física usuárias de cadeira de rodas no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Escritórios Regionais de Apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, define suas competências e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas por órgãos e entidades estaduais de trânsito, em doação de sangue ou de medula óssea, no Estado do Tocantins.

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Influência Digital Criminosa sobre Crianças e Adolescentes, com o objetivo de combater a divulgação, o incentivo e a apologia a práticas criminosas em ambientes digitais, promovendo ações educativas, de monitoramento e cooperação interinstitucional no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday", estabelecendo sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

Dispõe sobre diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das pessoas idosas com deficiências mentais no Estado do Tocantins.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce da Infância, e dá providências correlatas.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins o “Dia do Círculo de Oração” a ser comemorado no dia 06 de março e dá outras providências.

Declara a “Escola Bíblica Dominical" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins (OABTO), nos casos que especifica.

Institui o “Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Pulmão em Populações de Alto Risco” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.

Institui diretrizes para campanhas de formação juvenil e modelagem social positiva no Estado do Tocantins, visando ao combate a proliferação de valores distorcidos disseminados pelo tráfico e facções criminosas, com base em princípios éticos, morais e cristãos.

Declara de Utilidade Pública Estadual Instituto Ação e Inclusão.

Cria o Banco Estadual de Estoque de Insulina e Insumos destinados ao tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1).

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares nas Mulheres e dá outras providências.

Dispõe sobre a institucionalização da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência no Estado do Tocantins, e determina outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de avaliação cardiocirculatória às gestantes como parte do acompanhamento pré-natal em todo o Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de condições de trabalho adequadas às servidoras públicas estaduais em período de menopausa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas e preventivas sobre os riscos e efeitos nocivos do uso abusivo de álcool e outras drogas durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento expresso do consumidor antes da efetivação de cobranças automáticas ou renovações de serviços, e dá outras providências.

Institui Campanha permanente de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Wagner Martins Borges, Presidente do Sindicato Rural de Araguaína.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE TOCANTINS.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ensino de Música e à Musicoterapia na rede pública estadual de ensino, sob o lema “Música para Transformar: Menos Tela, Mais Melodia”, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico.

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Ciclistas e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que acometem a Visão, a ser celebrado anualmente, em 12 de outubro.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E À DIGNIDADE DOS DOGMAS CRISTÃOS, VEDANDO SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA DESRESPEITOSA EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS, COM AÇÕES INTEGRADAS NAS REDES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE.

Institui a Política Estadual de Prevenção dos efeitos dos Alimentos Ultraprocessados sobre a Saúde Neurológica, com foco na informação, conscientização e promoção de hábitos alimentares saudáveis.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E À DIGNIDADE DOS DOGMAS CRISTÃOS, VEDANDO SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA DESRESPEITOSA EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMOCIONAL E RELAÇÕES SAUDÁVEIS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.

Dispõe sobre a determinação de preferência da disposição de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em transportes intermunicipais e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a audiodescrição nos sites e plataformas digitais mantidos pelo Governo do Estado do Tocantins, a fim de promover a inclusão digital de pessoas com deficiência visual, transtorno da dislexia, patologias visuais ou outras condições que dificultem a leitura, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de programas de capacitação em defesa pessoal, mediação de conflitos e gerenciamento de crises para profissionais da educação da rede pública estadual do Tocantins e dá outras providências.

lnstitui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na lnternet e integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre as diretrizes para a implantação da prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias de Defesa da Mulher, no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que envolvam a transferência de pacientes em estado grave internados em unidades de pronto atendimento –UPAs –, prontos-socorros e hospitais no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional de apoio em tempo integral para alunos atípicos nas escolas da rede pública estadual de ensino do Tocantins.

Dispões obre a criação da Região Metropolitana de Araguaína, e adota outras providências.

Ampliação da Assistência Jurídica Gratuita no Estado do Tocantins.

Incentivo ao Agronegócio Sustentável no Estado do Tocantins.

Altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins para autorizar que os pais de criança ou adolescente com deficiência possam adquirir automóveis de passageiros com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Declara de Utilidade Pública Estadual o Clube de mães de Carmolândia.

Dispõe sobre o fomento ao Turismo Sustentável no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui o Programa de Inclusão Digital para a Zona Rural do Estado do Tocantins.

Institui o Programa Tocantins Verde: Sustentabilidade e Inclusão Social, e dá outras providências.

Cria o Programa Tocantins sem Fome e dá outras providências.