Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Barqueiros da Rampa Ariolino Ribeiro Miranda - ASBRAM, no município de Peixe - TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Lar dos Velhinhos e Desamparados de Araguaçu –TO “ABRIGO SÃO TIAGO”, no município de Araguaçu - TO.

Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal, e estabelece diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.

Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Rede Estadual de Empreendedorismo e Inovação – REEI/TO, destinada ao aproveitamento de imóveis públicos estaduais sem uso específico, para transformá-los em espaços de coworking gratuito e dá outras providências.

Institui o Programa de Reabilitação Social por meio do cuidado animal – “REABILITAÇÃO” – no âmbito do Sistema Prisional do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mães do Jardim Aureny III, no município de Palmas - TO.

Transfere simbolicamente a capital do Estado do Tocantins para a cidade de Natividade, anualmente em 1º de junho, por ocasião de comemoração ao aniversário do município.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joatan de Oliveira Ferreira, dá outras providências

Cria o Protocolo Estadual de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde na Identificação e Encaminhamento das Vítimas de Violência no Estado do Tocantins.

Institui o benefício de meia-entrada para doadores regulares de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins, cria o Cordão Estadual de Identificação do Doador e dá outras providências.

Institui a Lei “Cão Orelha” no âmbito do Estado do Tocantins, estabelecendo a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Animais Comunitários, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do PA Caracol, Segunda Etapa – Ass. PA Caracol II, no município de Formoso do Araguaia - TO.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pacientes e Acompanhantes Usuários de Casas de Apoio, e estabelece diretrizes para apoio, acolhimento e assistência às pessoas que necessitam utilizar casas de apoio em razão da distância de sua residência até a unidade hospitalar de tratamento.

Institui a Política Estadual de Saúde Mental para Agricultores e Familiares do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Policiais e Bombeiros Militares de Araguaína – APA, no município de Araguaína - TO.

Institui o Programa Fiscal do PROCON Mirim, a ser implantado nas Escolas Públicas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de cadastro e manutenção de contas ativas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais e locais de acesso público no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Edith Peixoto Stival.

Institui o Programa Estadual de Terapia Assistida por Cães (TAC-TO), destinado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Institui a Política de Conscientização sobre a Depressão Silenciosa na Pessoa Idosa no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui o Programa Estadual de Formação e Apoio a Cuidadores Comunitários de Idosos no Estado do Tocantins.

Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor João Gomes Amorim.

Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras da agricultura familiar e agroecológicas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui a Política de Incentivo à Doação Regular de Sangue no Estado do Tocantins, mediante concessão de abatimento em taxas de inscrição de corridas de rua, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor no âmbito do Tocantins.

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder incentivos fiscais a cidadãos que adotarem animais abandonados, incentivando a adoção responsável com contrapartidas tributárias.

Institui a Política Estadual de Atendimento Rural As Pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar e unidades públicas de saúde do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais estaduais a pessoas flagradas em ato de abandono de animais no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas no Estado do Tocantins, e da outras providências.

Institui a política estadual de segurança alimentar para os povos quilombolas, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o direito do consumidor de retirar encomendas em centros de logística ou distribuição, quando frustradas as tentativas de entrega no âmbito do Estado do Tocantins, e da outras providências.

Altera a Lei nº 1.187 de 22 de novembro de 2000, que Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e remanescentes de alimentos no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Estabelece prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede pública estadual mais próxima ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área com cadeiras para idosos em eventos culturais públicos ou realizados com apoio ou emprego de recursos públicos no âmbito do Estado do Tocantins e da outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de espaços de convivência de animais domésticos em espaços públicos, no Estado do Tocantins e toma outras providências.

Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui a campanha de conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado Tocantins.

Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de Vulnerabilidade no Estado Tocantins, e dá outras providências.

Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO), o direito de receberem uma notificação via email e/ou whatsapp, informando sobre o vencimento de sua carteira nacional de habitação (CNH).

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) no Estado do Tocantins, com enfoque prioritário na valorização gastronômica e dá outras providências.

Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de aceiros na faixa de domínio das rodovias estaduais, do Estado do Tocantins.

Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências.

Assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos Estaduais.

Altera a Lei nº 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação 1º de Maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, no município de Gurupi - TO.

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais, no âmbito do Estado do Tocantins.