SARGENTO JUNIOR BRASÃO (TO): projetos e proposições · Panóptico

Deputado estadual

SARGENTO JUNIOR BRASÃO

Antônio Vieira da Silva Júnior

Deputado estadualSuplente

Mandato de 01/02/2023 até 31/01/2027

Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Sistema legislativo da assembleia (SAPL)) em 08/11/2026

Não confundir com Antonio Vieira da Silva (Vereador em Filadélfia/BA)

Sobre o cargo de deputado estadual

O que a Constituição diz que o cargo pode, não pode e paga. Vale para o cargo, não avalia a pessoa.

O que faz

Os deputados estaduais votam as leis do estado e acompanham o que o governador faz.

Termo oficial: Deputados estaduais

O que pode

Votar as leis do estado, no que a Constituição deixa aos estados (CF art. 24 e 25, § 1º)
Fiscalizar o governador e as contas do estado, com o Tribunal de Contas do Estado, como a Constituição do estado detalha (CF art. 25, caput e 75)
Falar e votar sem responder na Justiça por suas opiniões, palavras e votos, como os deputados federais (CF art. 27, § 1º)
Decidir o regimento interno e organizar a administração da própria Assembleia (CF art. 27, § 3º)

O que não pode

Criar leis do país sobre direito penal, civil ou eleitoral, por exemplo: isso é só da União (CF art. 22, I)
Firmar contrato com o governo do estado nem ter cargo de confiança nele, como os deputados federais (CF art. 27, § 1º)
Fixar o salário acima de 75% do que ganha um deputado federal (CF art. 27, § 2º)

Quanto ganha

A Assembleia fixa o valor por lei estadual, com teto de 75% do que ganha um deputado federal, ou seja, no máximo R$ 34.774,64 por mês. O valor de cada Assembleia aparece no perfil quando há fonte. (CF art. 27, § 2º)

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado) (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

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Projetos como autor ou coautor00 proposições no total
Registros na CGU e no TCUNenhum

Este perfil tem0 de 6 dadosVer o que está e o que não está

Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.

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Para entender os números

Salário bruto (subsídio)

Subsídio (o que quer dizer) mensal, valor fixado em lei

O valor do salário dos deputados estaduais desta Assembleia Legislativa ainda não está no site: o ato que o fixa não foi conferido em fonte oficial. Não estimamos nem calculamos o valor.

A Lei nº 4.073/2022 fixa o subsídio (citada em ato da Mesa da Casa), mas o texto com o valor não foi localizado em fonte oficial.

Por que falta este dado?

Teto da Constituição

Teto por mês, valor bruto

R$ 34.774,64

75% do salário do deputado federal

O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a Assembleia Legislativa paga de fato. O ato que fixa o valor ainda não foi conferido em fonte oficial. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.

Como o teto é calculado

O deputado federal ganha R$ 46.366,19 (Decreto Legislativo nº 172, de 21 de dezembro de 2022, desde 02/2025)
O deputado estadual pode ganhar até 75% disso (CF, art. 27, § 2º)
A conta: 75% × R$ 46.366,19 = R$ 34.774,64

Fonte: Decreto Legislativo nº 172, de 21 de dezembro de 2022 (abre em nova aba)

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 27, § 2º (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

Presença nas sessões

Ano atual e anterior, durante o mandato

A assembleia não publica a lista de presença nas sessões em dados abertos.

Por que falta este dado?

Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete

Fonte: Sistema legislativo da assembleia (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Como votou

Votações nominais (o que quer dizer) da assembleia, ano atual e anterior

A assembleia não publica o voto de cada parlamentar em dados abertos. Por isso, aqui não aparece como cada um votou.

Por que falta este dado?

Quer falar sobre um voto? Fale com o gabinete

Fonte: Sistema legislativo da assembleia (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Projetos e proposições

Ano atual e anterior, como a assembleia publica

Nenhuma proposição como autor neste período.

Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.

Fonte: Sistema legislativo da assembleia (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Como cobrar

Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.

Ouvidoria da Assembleia Legislativa (abre em nova aba)Recebe dúvida, pedido de informação e reclamação sobre a Casa e seus deputados. O endereço leva ao site da Casa.
Ministério Público do estado (abre em nova aba)Recebe denúncia e representação sobre o uso de dinheiro público e pode abrir investigação.
Tribunal de Contas do estado (abre em nova aba)Fiscaliza as contas do governo do estado e da Assembleia e recebe denúncia.

Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.

Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026

O que está e o que não está neste perfil

Este perfil tem 0 de 6 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.

Gastos do gabinete: não temA assembleia não publica os gastos em dados abertos.
Presença nas sessões: não temA assembleia não publica a lista de presença em dados abertos.
Como votou: não temA assembleia não publica o voto de cada parlamentar.
Projetos e proposições: não temNenhuma proposição de autoria encontrada nos dados da assembleia.
Bens declarados: não temO TSE não tem declaração de bens ligada a este perfil.
Contas da campanha: não temO TSE não tem prestação de contas de campanha ligada a este perfil.

Por que falta este dado?

Fonte: a fonte de cada dado está na lista acima

Para entender os números

Salário bruto (subsídio)

Teto da Constituição

Presença nas sessões

Como votou

Projetos e proposições

Como cobrar

O que está e o que não está neste perfil

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