Reconhece como de relevante interesse cultural, social e patrimonial do Estado o Conjunto Histórico do Chopotó, no Distrito de Chopotó, em Ponte Nova.

Declara de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Almenara - Acorrua -, com sede no Município de Almenara.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luisburgo a área correspondente.

Acrescenta os arts. 159-A e 214-A à Constituição do Estado a fim de dispor sobre o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito da rede pública estadual de ensino e assegurar dotação orçamentária específica para sua implementação, manutenção e expansão.

Acrescenta o inciso XII ao art. 196 da Constituição do Estado. (Insere a garantia do funcionamento das instituições de ensino privadas e comunitárias confessionais entre os princípios da educação no Estado.)

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Declara de utilidade pública a Associação Betel de Educação Creche e Pré-Escola, com sede no Município de Machado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Solar Primavera, com sede no Município de Machado.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Institui o Dia da Suinocultura Mineira.

Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova - Adepon -, com sede no Município de Ponte Nova.

Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Esporte é Vida, com sede no Município de Coronel Fabriciano.

Dá denominação ao prédio da nova sede do Hemonúcleo de Ponte Nova.

Declara de utilidade pública o Instituto de Saúde Zélia Ferreira, com sede no Município de Coronel Fabriciano.

Dispõe sobre o uso de tecnologias de inteligência artificial no combate aos crimes digitais e cibernéticos, autoriza a criação do Programa Estadual de Combate aos Crimes Digitais e Cibernéticos e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, para assegurar o direito à Alta Responsável e Social e a sua integração orgânica com a rede de assistência social e a Política Estadual do Cuidado.

Institui a política estadual de autonomia nutricional e resiliência logística do agronegócio mineiro e estabelece o Marco Legal das Biofábricas On-Farm.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Córrego Novo os imóveis que especifica.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas de "telemarketing" realizadas por operadoras de telefonia móvel no âmbito do Estado.

Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.

Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e as instituições financeiras públicas e privadas a conceder linhas de crédito com isenção tributária e juros reduzidos às pessoas atingidas por eventos climáticos extremos no Estado.

Altera o art. 4º da Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Altera a Lei nº 25.286, de 9 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Bonita o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Artística Viver com Arte, com sede no Município de Ponte Nova.

Institui medidas de prevenção e de repressão ao uso indevido da imagem e de itens de motociclistas entregadores de aplicativo ou de qualquer outro tipo de "delivery" no âmbito do Estado.

Reconhece como de relevante interesse econômico e social do Estado a produção da goiabada Jatiboca, no Vale do Piranga.

Estabelece medidas de segurança e proteção às mulheres usuárias do transporte público municipal e intermunicipal sob concessão, permissão ou autorização do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Doce o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Dignidade Para Todos, com sede no Município de Barão de Cocais.

Proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, de origem importada, por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Reconhece como de relevante interesse econômico, cultural e social do Estado o modo de fazer a goiabada cascão da região de Ponte Nova.

Confere ao Município de Ponte Nova o título de Capital Estadual da Goiabada.

Declara de utilidade pública o Clube Amigos do Cavalo de Mariana, com sede no Município de Mariana.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora das Graças do Município de Urucânia.

Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Estado o Santuário de Nossa Senhora das Graças, no Município de Urucânia.

Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Estado o Centro de Evangelização Casa de Maria, no Monte da Imaculada, no Município de Rio Piracicaba.

Dispõe sobre a política estadual de incentivo à educação financeira nas escolas do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Jubileu do Senhor Bom Jesus do Município de Bom Jesus do Galho.

Institui a política estadual de prevenção e repressão aos maus-tratos de animais que participam de cavalgadas, desfiles e eventos similares no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Cedro – Asscedro – com sede no Município de Ponte Nova.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos no Estado.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os tradicionais bonecos carnavalescos Vovó Joana e o Cavalinho, do Município de Rio Casca.

Institui o Polo da Bioeconomia do Médio Piracicaba.

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Institui o Dia Estadual dos Muladeiros.

Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura muladeira como patrimônio cultural imaterial do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Esportes Fazendo Acontecer - Facon -, com sede no Município de João Monlevade.

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos ou plataformas digitais, no âmbito do Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)