Altera dispositivos da Lei Complementar nº 129, de 8/112013, para aperfeiçoar os critérios de promoção dos policiais civis do Estado.

Altera a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, para estabelecer normas de previsibilidade, eficiência, proporcionalidade e segurança jurídica aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários e à gestão de estruturas de disposição de rejeitos e resíduos no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Renascer, com sede no Município de Sabará.

Declara de utilidade pública a Associação Batista de Assistência Social - Abas -, com sede no Município de Coronel Fabriciano.

Institui a política estadual de incentivo e fomento à ovinocultura e à caprinocultura.

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Altera a Lei nº 24.786, de 18 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para incluir ações de prevenção, identificação e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes com TEA.

Estabelece normas de proteção à saúde pública e ao consumidor e de prevenção ao superendividamento e ao transtorno do jogo e disciplina a publicidade, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa no Estado.

Dá nova redação à Lei nº 14.581, de 17 de janeiro de 2003, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite - Pró-Leite -, para instituir a Política Estadual de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite e modernizar seus instrumentos de financiamento, governança, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.

Declara de utilidade pública o Instituto Social Vida Nova, com sede no Município de Uberaba.

Institui o Dia Estadual do Jovem Agricultor.

Institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal, estabelece mecanismos de prevenção à utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, simulação de operações econômicas e fraude estruturada contra a administração tributária estadual e dá outras providências.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - Cipfibro - no âmbito do Estado.

Institui instrumentos de política industrial, inovação, competitividade e desenvolvimento sustentável para o polo calçadista da Microrregião de Divinópolis.

Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Institui a política estadual de transição ativa ao trabalho formal, denominada Programa Trabalhar Vale Mais, e cria o Sistema Estadual de Complementação de Renda ao Trabalho.

Institui o Marco Estadual de Governo Digital, Dados Públicos e Governança Aberta no âmbito do Estado e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação da Agricultura Familiar da Serra Geral de Minas, com sede no Município de Porteirinha.

Estabelece diretrizes para a exploração, o aproveitamento econômico e a governança sustentável das terras raras e dos minerais críticos, reconhece sua natureza estratégica e institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Estratégico Mineral.

Dispõe sobre a atuação da Polícia Penal do Estado nas áreas de controle de acesso das unidades socioeducativas destinadas à ressocialização de adolescentes.

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Estende para 31 de dezembro de 2030 o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria.)

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Dispõe sobre a proibição da nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual para cargos públicos no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a regulamentação da Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades no Estado.

Institui a política estadual de desenvolvimento sustentável integrado da região do Parque Nacional da Serra do Cipó e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção e Fortalecimento da Família e dá outras providências.

Institui a política estadual de regulação de vagas em instituições de longa permanência para Idosos - Ilpis - conveniadas com o Estado e dá outras providências.

Institui a política estadual de fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento territorial sustentável nos municípios da área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.

Institui a Política Estadual de Prevenção à Adultização Infantil.

Cria o Programa de Apoio Estadual aos Conselhos Tutelares – Paect -, política pública de valorização dos conselheiros tutelares do Estado, estabelece valor de referência remuneratória mínima e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 20.846, de 6 de agosto de 2013, 22.460, de 23 de dezembro de 2016, e 25.005, de 31 de outubro de 2024, para dispor sobre medidas de financiamento, acolhimento terapêutico e atendimento em saúde mental à população em situação de rua no Estado.

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento a Organizações Criminosas e Facções - PEOCF-MG.

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Contra a Dignidade Sexual.