Acrescenta o inciso XII ao art. 196 da Constituição do Estado. (Insere a garantia do funcionamento das instituições de ensino privadas e comunitárias confessionais entre os princípios da educação no Estado.)

Dá denominação à ponte sobre o Rio Dourado situada entre Carvalhópolis e Machado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Fogueira de São Pedro, festa tradicional realizada no Município de Cachoeira de Minas.

Dá denominação à ponte sobre o Rio Sapucaí localizada na Rodovia MGC-267, entre Cordislândia e Machado.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Controle Populacional do Javali-Europeu ("Sus scrofa") e Seus Híbridos.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arceburgo o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arceburgo o imóvel que especifica.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho Santa Rita de Cássia, no trecho compreendido entre o Município de Passos e o Município de Cássia.

Dispõe sobre a limitação da utilização de recursos públicos para pagamento de cachês artísticos em eventos realizados no Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre limitação da utilização de recursos públicos para pagamento de cachês artísticos em eventos realizados no Estado e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacuí o imóvel que especifica.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a limitação de utilização de recursos públicos para pagamento de cachês artísticos em eventos realizados no Estado e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí - AISRS -, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Institui o programa Minas Agro Forte.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu a área correspondente a esse trecho.

Declara de utilidade pública o Galáticos Motogrupo, com sede no Município de Passos.

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Comunidade Rural São João, com sede no Município de Passos.

Declara de utilidade pública o Conselho Central de Santo Antônio do Monte da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Santo Antônio do Monte.

Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a instituir política remuneratória dos servidores de recrutamento amplo e dispõe sobre suas diretrizes e parâmetros.

Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado tradições culturais vinculadas ao meio rural.

Altera o inciso VI do art. 217 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Limita a proibição do servidor público de gerenciar, administrar e ser proprietário de empresa aos casos em que esta tenha contrato com o Estado.)

Concede ao Município de Luz o título de Capital Mineira da Palmeira Macaúba.

Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.

Dá denominação de Pista de Provas e Eventos Henrique Maderite à área destinada à realização de provas equestres, eventos agropecuários e atividades correlatas no Parque de Exposições Bolivar de Andrade e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Guaxupé - Fundeg -, com sede no Município de Guaxupé.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição exclusiva de leite e derivados de origem nacional nos programas estaduais de alimentação e assistência social e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Serra dos Borges - Aprosb -, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Dispõe sobre a comercialização, distribuição, estocagem e oferta ao consumidor de tilápia de origem estrangeira no Estado.

Dá denominação ao presídio do Munícipio de Arcos.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cabo Verde o imóvel que especifica.

Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado e estabelece sanções aos infratores.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Reinado de Nossa Senhora do Rosário realizada no Município de Nepomuceno.

Declara de utilidade pública o Instituto Sarom, com sede no Município de São Roque de Minas.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

Declara de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais Abandonados do Município de Ilicínea - S.O.S Amigos de 4 Patas, com sede no Município de Ilicínea.

Institui a política de inovação logística no agronegócio por meio da inteligência artificial no Estado e dá outras providências.

Confere ao Município de Curvelo o título de Capital Mineira da Stock Car.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Formiga o imóvel que especifica.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacaram na luta ambiental no Estado e no País.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Resende o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Juruaia.

Dá denominação ao viaduto localizado no Km 27 da Rodovia MG-010, no Município de Lagoa Santa.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Institui a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias no Estado disponibilizarem à Polícia Civil e à Polícia Militar do Estado, em tempo real, as imagens captadas nas praças de pedágio.

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Divisa Nova - Consep -, com sede no Município de Divisa Nova.

Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Caridade Sul Mineira, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Pedro da União o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Córrego-fundense de Orquidófilos - ACO -, com sede no Município de Córrego Fundo.

Confere ao Município de Luz o título de Capital do Rodeio e institui a Semana do Rodeio, a ser comemorada anualmente durante a realização da Expoluz.

Declara de utilidade pública a Associação Dom Francisco Barroso, com sede no Município de Ouro Preto.

Declara de utilidade pública a Associação da Faculdade Aberta da Terceira Idade - Fati -, com sede no Município de Guaxupé.

Confere ao Município de Luz o título de "Capital do Rodeio", institui a "Semana do Rodeio" durante a Expoluz e reconhece o rodeio de Luz como de relevante interesse cultural e patrimônio imaterial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iguatama o imóvel que especifica.

Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Vitivinicultura no Estado.

Dá denominação ao contorno da Rodovia MG-050 no Município de Itaú de Minas.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)

Reconhece a congada de Pratápolis como de relevante interesse cultural e social do Estado.

Reconhece a congada de Santo Antônio do Monte como de relevante interesse cultural e social do Estado.

Reconhece a congada de São Tomaz de Aquino como de relevante interesse cultural e social do Estado.

Reconhece a congada de Fortaleza de Minas como de relevante interesse cultural e social do Estado.

Reconhece a congada de Itamogi como de relevante interesse cultural e social do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado a congada de Bom Despacho.

Confere ao Município de São Sebastião do Paraíso o título de Capital Estadual da Congada e Moçambique e reconhece a Festa da Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso como de relevante interesse cultural e social para o Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado as companhias de reis e a congada de Guaxupé.

Institui o "Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental" no âmbito do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome de autor ou proponente de matéria legislativa na publicação de leis no diário oficial do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado a congada de Itaú de Minas.

Reconhece a congada de Jacuí como de relevante interesse cultural e social do Estado.