Estabelece critérios para restrição da produção, da comercialização, da distribuição, do armazenamento e da utilização no Estado de agrotóxicos e produtos formulados à base de ingredientes ativos não autorizados na União Europeia por razões relacionadas à proteção da saúde humana ou do meio ambiente e dá outras providências.

Institui a política estadual de fortalecimento das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Mutirão da Meninada do Vale Verde, com sede no Município de Juiz de Fora.

Dispõe sobre a manutenção do benefício fiscal relativo ao ICMS incidente nas operações realizadas por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

Institui a política estadual de incentivo ao uso de matéria-prima reciclada na cadeia produtiva e nas compras públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Galiléia, com sede no Município de Galiléia.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Alimentação e Trabalho Orientado, com sede no Município de Galiléia.

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Afro-Brasileira Ilê Axé, com sede no Município de Belo Horizonte.

Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Amor de Mãe - Afam -, com sede no Município de Juiz de Fora.

Estabelece que a participação nos lucros ou resultados das empresas estatais ou de sociedade de economia mista controlada pelo governo do Estado será distribuída de forma igualitária e linear entre seus empregados.

Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a instituir política remuneratória dos servidores de recrutamento amplo e dispõe sobre suas diretrizes e parâmetros.

Institui a política estadual de formação de educadores e de promoção de ações educativas com estudantes para a prevenção da violência de gênero, da misoginia e do feminicídio no âmbito da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para proprietários de veículos impactados por eventos de inundação no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Panela Futebol Clube, com sede no Município de Argirita.

Dispõe sobre a proibição da queima e da soltura de fogos de artifício de estampido e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado.

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Energia Renovável.

Autoriza a prorrogação dos prazos de vencimento relativos ao pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, devido por pessoas físicas e jurídicas impactadas por eventos de inundação no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pé de Meia Mineiro Fundamental II e estabelece diretrizes para incentivo à permanência e à conclusão escolar no ensino fundamental II da rede pública estadual.

Institui o Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil e dá outras providências.

Institui a política de incentivo à adesão ao Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Inclusão ao Autista - Recriar -, com sede no Município de Ubá.

Declara de utilidade pública a Assessoria Popular Maria Felipa, com sede no Município de Belo Horizonte.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias estaduais implantarem parques lineares nas faixas de domínio.

Institui a política estadual de arborização, requalificação ambiental, paisagismo e parques lineares nas faixas de domínio das rodovias estaduais de Minas Gerais.

Institui o Programa de Apoio Psicológico e Jurídico às Vítimas de Intolerância Religiosa no Estado.

Declara de utilidade pública a Academia Leopoldinense de Letras e Artes, com sede no Município de Leopoldina.

Institui o Programa de Apoio à Regulação Sensorial de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no âmbito da rede pública estadual de ensino.

Institui a política de climatização ecológica e arborização para as escolas públicas do Estado.

Institui o Programa Estadual de Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados.

Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas de transferência de renda custeados pelo Estado.

Institui o Programa Estadual de Acesso à Profilaxia à Exposição ao HIV no âmbito do Estado.

Institui, no âmbito do Estado, a Lei Felipe Nery do Nascimento, que estabelece a política estadual de humanização do luto materno e parental diante da perda gestacional, do óbito fetal e neonatal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o respeito à identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.

Institui o Fundo Estadual de Proteção e Inovação Sustentável do Cerrado - Fepisc-MG.

Cria o programa estadual de educação ambiental e conscientização para o Cerrado - Sementes do Futuro.

Institui a política estadual de proteção e recuperação do Cerrado mineiro - PEPR-Cerrado.

Estabelece, no âmbito do Estado, distanciamento mínimo de áreas que especifica para a aplicação de agrotóxicos e similares por meio de aeronaves remotamente pilotadas.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Dispõe sobre o piso salarial do assistente social no âmbito do Estado.

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 628, de 25 de agosto de 2025, que declara como empreendimento estratégico, para fins de licenciamento ambiental especial, as obras de implementação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte.

Altera a Lei 16669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências. (Regulamenta o uso, o reaproveitamento e a atualização de material didático impresso e digital adotado pelas instituições de ensino, vedando a prática de venda casada.)

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula contratual que assegure infraestrutura de apoio e condições mínimas de higiene aos trabalhadores em serviços externos contratados pela administração pública direta e indireta do Estado.

Institui o Dia Estadual do Gari.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, no âmbito do Estado.

Institui a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência em jogos de azar, em especial os jogos eletrônicos.

Institui, no âmbito do Estado, o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento ao Vício em Apostas Virtuais e Jogos de Azar.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Natação de Barbacena, com sede no Município de Barbacena.

Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas ("bets") e jogos de azar no Estado e dá outras providências.

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacaram na luta ambiental no Estado e no País.

Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, dispositivos e equipamentos de defesa ou inteligência, provenientes do Estado de Israel, pelos órgãos e instituições do Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Institui a Medalha Mestre do Saber Popular.

Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado.(Garante ao servidor público o direito de não receber vencimento básico inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.)

Declara de utilidade pública a entidade social Obras Sociais de Santa Rita de Cássia, com sede no Município de Juiz de Fora.

Autoriza o Poder Executivo a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.

Dispõe sobre a cassação da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva.

Susta os efeitos do Decreto 49000, de 26 de fevereiro de 2025, que altera o Decreto 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais e Produtores Feirantes de Juiz de Fora - Approfeira -, com sede no Município de Juiz de Fora.

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho nos contratos de fornecimento de mão de obra e prestação de serviços celebrados no âmbito da administração pública do Estado.

Dispõe sobre a proibição do uso e da instalação de catracas duplas nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal e metropolitano do Estado.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a distância mínima entre praças de pedágio e dá outras providências.

Proíbe a instalação de praças de pedágio no perímetro urbano dos municípios integrantes das regiões metropolitanas do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural do Congado de Timóteo - Congado São Sebastião -, com sede no Município de Timóteo.