Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cristina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cristina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cristina o imóvel que especifica.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Declara de utilidade pública a Associação Filhos de Lázaro, com sede no Município de Extrema.

Autoriza o Poder Executivo a distribuir os medicamentos pertencentes à classe dos agonistas do receptor GLP-1 (canetas emagrecedoras), para tratamento da obesidade e de doenças correlatas.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Dá denominação à Rodovia AMG-0445, que liga o Município de Conceição da Barra de Minas à Rodovia BR-265.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico, econômico e social do Estado o doce morango do amor no Município de Senador Amaral.

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacaram na luta ambiental no Estado e no País.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Polvilho realizada no Município de Conceição dos Ouros.

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Itapecerica.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer polvilho do Município de Conceição dos Ouros.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco do Urso, evento carnavalesco realizado no Município de Santa Rita do Sapucaí.