Dispõe sobre fortalecimento da assistência técnica e da extensão rural pública e gratuita no Estado, institui o Fundo Estadual de Investimento para a Agricultura Familiar e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento e a utilização do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica na avaliação de bens imóveis no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado.

Dispõe sobre a realização de exames clínicos e avaliações de saúde por equipes médicas nas escolas da rede pública estadual e nas escolas municipalizadas, com a finalidade de identificar doenças cardíacas e outras doenças.

Institui o Dia Estadual do Cabeleireiro.

Altera a Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, para instituir o Selo Propriedade Rural Energicamente Segura de Minas Gerais e incluir a segurança energética entre os objetivos dessa política.

Acrescenta os arts. 159-A e 214-A à Constituição do Estado a fim de dispor sobre o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito da rede pública estadual de ensino e assegurar dotação orçamentária específica para sua implementação, manutenção e expansão.

Institui o Dia Estadual do Capelão Hospitalar Cristão e reconhece a capelania hospitalar cristã como serviço religioso essencial e como direito do paciente internado.

Dispõe sobre a utilização de sistemas eletrônicos de pesagem dinâmica de veículos nas rodovias estaduais para apoio às atividades de fiscalização, segurança pública e preservação da infraestrutura rodoviária.

Institui a participação consultiva da Associação Mineira de Municípios no processo de discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Estado.

Institui a Política Estadual de Proteção aos Espaços Religiosos, destinada à prevenção e ao enfrentamento da intolerância religiosa e de atos de violência praticados contra locais de culto.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concurso público da administração pública estadual.

Autoriza o Poder Executivo a promover programas de realização de atividades laborais de interesse comunitário e social por pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade aptas ao trabalho externo.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais.

Institui o Cadastro Eletrônico de Vigilância e Identificação de Caçambas de Recolhimento de Entulhos no âmbito do Estado.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Institui a política estadual de incentivo à inserção e permanência de pessoas com cinquenta anos ou mais no mercado de trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivos para a contratação de empregados com idade igual ou superior a cinquenta anos no Estado.

Cria o Programa Minas trabalha, destinado à organização, execução e coordenação da Feira Estadual de Empregos - FEEMG.

Dispõe sobre as diretrizes para o dimensionamento mínimo de profissionais de enfermagem nos serviços de urgência e emergência no Estado.

Estabelece obrigatoriedade de verificação de identidade por reconhecimento facial para acesso a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Medina o imóvel que especifica.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Cria o Fundo Minerário de Minas Gerais - FMMG.

Institui a política de incentivo à gestão compartilhada entre os municípios do Vale do Jequitinhonha com menor índice de desenvolvimento humano e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Azul o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Fim de jogo, destinado à conscientização de crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas e à promoção de ações educativas e preventivas na rede mundial de computadores.

Institui, no âmbito do Estado, a política de cooperação tecnológica, científica e de inovação entre Minas Gerais, o Brasil e o Estado de Israel.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Águas Vermelhas o imóvel que especifica.

Declara de relevante interesse cultural o Museu Alysson Paulinelli, localizado no prédio da Emater, em Belo Horizonte.

Dispõe sobre a preservação dos direitos de empregados públicos concursados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado nos casos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Joaíma o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rubim o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Almenara o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Medina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Águas Vermelhas o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Medina o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho dos servidores estaduais portadores de fibromialgia.

Dispõe sobre o tombamento, como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Estado, do prédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG.

Institui o programa Trilhas de Futuro, destinado à oferta gratuita de cursos técnicos e de qualificação profissional, no âmbito do Estado.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Declara os serviços prestados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais como patrimônio cultural e imaterial do Estado.

Reconhece o Município de Rubim como referência na preservação e melhoria genética da raça de gado nelore.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias estaduais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez e conduta perigosa na via.

Declara de utilidade pública a Associação Mães do TEA, com sede no Município de Andrelândia.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Dispõe sobre avaliação trimestral para identificação e acompanhamento dos alunos das redes pública e privada de ensino vítimas de violência doméstica ou de abuso sexual.

Institui a Comenda Pedro Aleixo.

Altera a Lei 21156 de 17/1/2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. (Acrescenta princípios à política estadual de desenvolvimento agrícola.)

Dispõe sobre a inclusão da cultura gospel e cristã entre os segmentos atendidos pelos mecanismos de apoio e incentivo à cultura.

Institui a Medalha Pedro Aleixo.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)