Altera a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos, para ampliar o prazo de renovação da redução de jornada concedida a servidor responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado. (Amplia, de 6 para 12 meses, prazo de concessão de redução de jornada a servidor responsável por pessoa com deficiência.)

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Nanuque.

Reconhece como de relevante interesse cultural imaterial do Estado a celebração religiosa denominada Cristo é o Show, realizada no Município de Belo Horizonte.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Domingos das Dores.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Albertina o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Albertina o imóvel que especifica.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa Queima do Alho, realizada no Município de Itanhandu.

Altera a Lei nº 11.553, de 3 de agosto de 1994, que dispõe sobre o incentivo, por parte do Estado, à doação e ao transplante de órgãos, tecidos e medula óssea. (Dispõe sobre assistência integral e contínua a paciente pré- e pós-transplantado.)

Veda a instiuição de cotas ou reservas de vagas com base exclusivamente na identidade de gênero nos processos seletivos das universidades públicas estaduais.

Dispõe sobre medidas para assegurar o acesso seguro e regulamentado ao "spray" de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa de mulheres no Estado.

Declara de utilidade pública o Centro Madre Tereza, com sede no Município de João Pinheiro.

Institui o programa Medida Protetiva Digital no âmbito do Estado.

Acrescenta à Lei 24.995, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade, os artigos 2º-A e 2º-B. (Concede direitos a Agente de Segurança lactante ou gestante.)

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais de Guanhães, com sede no Município de Guanhães.

Altera a Lei 12393, de 9 de dezembro de 1996, para dar nova denominação a trecho da Rodovia MG-158.

Institui diretrizes para a implantação do bracelete azul para as pessoas com diabetes no Estado.

Altera a Lei 17008, de 1º de outubro de 2007, que dispõe sobre a orientação profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação. (Dispõe sobre diretrizes, colaboradores, ações, despesas, execução e divulgação de programa de orientação profissional a estudantes.)

Declara de utilidade pública a Associação Renascer - Assore -, com sede no Município de Guanhães.

Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado.

Institui diretrizes para a implantação do Cartão Material Escolar, destinado a estudantes da rede estadual de ensino.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito à Pensão Alimentícia e a Responsabilidade Parental.

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Declara de utilidade pública a Associação Antônio Ribeiro, com sede no Município de Chácara.

Dispõe sobre as diretrizes para a implantação da prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias de Defesa da Mulher - DDM - no Estado.

Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às categorias que menciona e dá outras providências.

Institui diretrizes para a implantação do Programa de Mediação e Conciliação nas Escolas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Estadual convocar seus servidores públicos efetivos e contratados a realizar avaliações médica e odontológica, anualmente, no mês de aniversário do servidor.

Autoriza o Poder Executivo, em parceria com os centros universitários, escolas técnicas e municípios, a disponibilizar o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

Altera a Lei 13644, de 13 de julho de 2000, que obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a prestar informação sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. (Transfere do DETRAN para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito a obrigação de prestar informação sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e amplia para 20 dias o prazo de antecedência com que essa informação deve ser prestada.)

Altera a Lei 18703, de 5 de janeiro de 2010, que torna obrigatório o envio ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. (Determina que envio de relação de registro de óbito para cancelamento de CNH seja feito para Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito em vez de para DETRAN.)

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piranguinho.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações o imóvel que especifica.