Institui a política estadual de assistência farmacêutica às pessoas com fibromialgia, destinada a promover a ampliação do acesso aos medicamentos para o tratamento dessa condição no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradição do artesanato em palha de milho do Município de Cipotânea.

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 694, de 29 de junho de 2026, que abre crédito suplementar no valor de R$1.989.783.562,30.

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, para incluir a apicultura e a meliponicultura como critérios de pontuação.

Declara de utilidade pública a Associação Bem Viver da Terceira Idade de Ipaba, com sede no Município de Ipaba.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Cacique, Serra do Ginete, Moreiras, Moendas, Gongo Choco e Adjacências, com sede no Município de Itamarandiba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e utilização de sistemas de monitoramento de segurança assistida em ambientes destinados ao atendimento terapêutico, clínico ou educacional de pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência intelectual no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Nova Vida - ACNV -, com sede no Município de Viçosa.

Declara de utilidade pública a Associação Antroposófica Escola Caminho das Águas, com sede no Município de São João del-Rei.

Declara de utilidade pública a Associação Poderosas Mãos Solidárias, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Nova Lavras, com sede no Município de Lavras.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública o Rotary Club de São Gotardo, com sede no Município de São Gotardo.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bertópolis o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública o Veneziano Esporte Clube, com sede no Município de Ipatinga.

Institui o Protocolo de Prevenção de Crises e Manejo Comportamental, que disciplina a conduta das instituições de ensino públicas e privadas no Estado diante de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes.

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 628, de 25 de agosto de 2025, que declara como empreendimento estratégico, para fins de licenciamento ambiental especial, as obras de implementação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte.

Dispõe sobre a atuação das forças de segurança pública em ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes no Estado.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho Religioso da Estrada Real - Crer -, com ênfase na religiosidade, cultura e paisagens naturais dos municípios.

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Unidos do Zé, com sede no Município de Barbacena.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco, com sede no Município de São Francisco.

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacaram na luta ambiental no Estado e no País.

Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância - AFI.

Reconhece o Município de Lagoa Dourada como o berço do jumento pêga.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Identidade das Ruas, com sede no Município de Muriaé.

Declara de utilidade pública a Associação Nova Esperança dos Pequenos Produtores Rurais da Região de Boião, com sede no Município de Porteirinha.

Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado.(Garante ao servidor público o direito de não receber vencimento básico inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.)

Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Porteirinha, com sede no Município de Porteirinha.

Susta os efeitos do Decreto 49000, de 26 de fevereiro de 2025, que altera o Decreto 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho nos contratos de fornecimento de mão de obra e prestação de serviços celebrados no âmbito da administração pública do Estado.

Dispõe sobre o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de crianças com diabetes "mellitus" em instituições de ensino públicas e privadas para fins de acompanhamento de suas necessidades de saúde.

Dispõe sobre o pagamento do abono de permanência ao servidor público estadual que tenha requerido aposentadoria e dá outras providências.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Autoriza o repasse de rendimentos da Loteria Mineira para as organizações da sociedade civil de atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista e demais transtornos do neurodesenvolvimento.