Acrescenta o inciso XII ao art. 196 da Constituição do Estado. (Insere a garantia do funcionamento das instituições de ensino privadas e comunitárias confessionais entre os princípios da educação no Estado.)

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição do Rio Verde o imóvel que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências. (Atribui à Assembleia Legislativa a iniciativa do desmembramento de parte de município para incorporação a outro; disciplina o Estudo de Viabilidade Municipal; estabelece etapas e fixa prazo para consulta plebiscitária; e regula a distribuição de valores das transferências constitucionais e legais decorrentes do desmembramento.)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andrelândia o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Natércia o imóvel que especifica.

Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.

Declara de utilidade pública a Associação Espaço Rhema, com sede no Município de Campo Belo.

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Araçuaí o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Pedras a área correspondente.

Institui o Sistema Integrado de Gestão Automotiva de Minas Gerais - Siga-MG.

Declara de utilidade pública a Associação Peregrina Amigos do Caminho da Agonia - Apaca -, com sede no Município de Cristina.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bueno Brandão a área correspondente.

Declara de utilidade pública a Associação Top Volley, com sede no Município de Perdões.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ingaí a área correspondente.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamonte o imóvel que especifica.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cruzília o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Pets de Jesuânia, com sede no Município de Jesuânia.

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Confere ao Município de Cana Verde o título de Hollywood Caipira do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dores do Indaiá o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública o Instituto Damasceno, com sede no Município de Peçanha.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de Cataguases, com sede no Município de Cataguases.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ijaci a área correspondente.

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois realizada no Município de Congonhal.

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itutinga a área correspondente.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Congado, realizada no Município de Dores do Indaiá.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Marmelópolis a área correspondente.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde a área correspondente.

Declara de utilidade pública o Supremo Conselho do Grau 33 para a República Federativa do Brasil, Rito Escocês Antigo e Aceito - REEA -, com sede no Município de Belo Horizonte.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Candeias.