Declara de utilidade pública a Associação para Proteção dos Animais Carentes de Minas Gerais, com sede no Município de Divinópolis.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Declara de utilidade pública o Instituto Voe, com sede no Município de Divinópolis.

Institui o Programa Ciclo das Profissões no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Instituto Ciranda da Arte, com sede no Município de Itabirito.

Veda o tratamento diferenciado no sistema público de saúde do Estado por razões de raça, cor ou etnia e de orientação sexual.

Assegura aos pais e responsáveis por crianças e adolescentes o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública o Conselho Rural de Segurança Preventiva de São Gonçalo do Sapucaí, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.

Declara de utilidade pública a Associação Embaixadores do Reino de Deus, com sede no Município de Itaúna.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Inverno e o Festival de Gastronomia de Itapecerica.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Estadual de Pedófilos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinópolis o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios que apurem crimes hediondos e outros crimes previstos no Código Penal quando praticados contra mulheres.

Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Vigilantes Privados.

Altera a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, para ajustar os limites de multa simples aplicável a condutas que impliquem maus-tratos contra animais.

Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva Amazonense, com sede no Município de Betim.

Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal de Lagoa da Prata - APA -, com sede no Município de Lagoa da Prata.

Declara de utilidade pública a Associação Mineira dos Gestores e Educadores Públicos, com sede no Município de Muriaé.

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para conferir isenção do ITCD nas hipóteses que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Atlética de Corredores de Rua de Santo Antônio do Monte - Acorsam -, com sede no Município de Santo Antônio do Monte.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a vedação de cobrança por guarda de veículos estacionados nas vias públicas no Estado sem contratação do serviço.

Declara de utilidade pública o Probar - Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa, com sede no Município de Divinópolis.

Veda a instalação de praças de pedágio eletrônico no Estado.

Dispõe sobre o prazo de espera, pelo consumidor, por atendimento prestado por empresas de serviços de telecomunicações.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Souza Moreira - ADSM -, com sede no Município de Itaúna.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinópolis o imóvel que especifica.

Institui a política estadual de enfrentamento ao antissemitismo no Estado e dá outras providências.

Reconhece como de relevante interesse cultural, econômico, turístico e esportivo do Estado a pesca esportiva do tucunaré.

Dispõe sobre a distância máxima entre unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e cidades históricas do Estado.

Altera o art 2º da Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Lamalma Aventuras Outdoor, com sede no Município de Belo Horizonte.

Institui aulas de educação financeira, empreendedorismo e noções básicas de direito como atividade extracurricular na rede estadual de ensino.

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Ministério Público do Estado o registro de nascimento realizado por mães ou pais menores de quatorze anos.

Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Estende alcance da lei a estádio gerenciado sob regime de concessão.)

Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares do Estado.

Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, com sede no Município de Divinópolis.

Institui a obrigatoriedade do sepultamento digno de nascituros e de natimortos no âmbito do Estado.

Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Estado.

Institui o Dia Estadual do Impacto Esperança.

Reconhece a pesca esportiva como modalidade de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Vem Viver, com sede no Município de Divinópolis.

Institui o Dia Estadual do Projeto Vida por Vidas.

Institui o Dia Estadual dos Desbravadores no Estado.

Dispõe sobre a celebração de convênios pelo Estado com instituições financeiras para permitir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - por meio de cartão de crédito e débito.

Dispõe sobre a proibição do fechamento total de espaços destinados à prática de exercícios físicos no Estado.

Institui o Dia da Cultura Gospel no Estado.

Institui a Jornada Pascoal no Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)

Proíbe a realização de eventos artísticos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado, ao sexo e ao uso de drogas.

Institui o Dia Estadual da Missão Calebe.

Proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores no Estado.

Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes nas escolas e nos espaços públicos do Estado.