Acrescenta os arts. 159-A e 214-A à Constituição do Estado a fim de dispor sobre o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito da rede pública estadual de ensino e assegurar dotação orçamentária específica para sua implementação, manutenção e expansão.

Declara de utilidade pública o Instituto Águia - Projeto Resgatando Vidas, com sede no Município de Belo Oriente.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival da Cachaça e Sabores da Terra, realizado no Município de Coroaci.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Feira da Paz, realizada no Município de Itanhomi.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Malacacheta.

Cria a Rota dos Cafés Especiais de Minas Gerais e dá outras providências.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Declara de utilidade pública a Associação Vida e Paz de Assistência Social, com sede no Município de Governador Valadares.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Nova Módica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coroaci o imóvel que especifica.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade Vale do Amanhecer, com sede no Município de Formoso.

Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes da Praça de Eventos João Costa de Oliveira, com sede no Município de Mutum.

Declara de utilidade pública a Associação Alvorada Construindo Sonhos, com sede no Município de Conceição de Ipanema.

Altera o inciso XXVII do art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Ocupacional contra os Profissionais de Saúde.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão do pânico nas unidades públicas de saúde do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Advogados de Governador Valadares, com sede no Município de Governador Valadares.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Bairros Serrapião, Canaã e Aquino, com sede no Município de Dom Cavati.

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Pedro do Suaçuí a área correspondente.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival do Quiabo, realizado no Município de Alpercata.

Institui objetivos e diretrizes para inserção de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem recém-formados no mercado de trabalho.

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Declara de utilidade pública a Associação Campanha de Amor ao Próximo - Acap -, com sede no Município de Conselheiro Pena.

Dispõe sobre vedação de exigências não previstas em atos normativos autorizativos de repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares de execução obrigatória, na modalidade transferência com finalidade definida.

Altera o art 12-B da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotories - IPVA - e dá outras providências. (Possibilita a utilização de meio de pagamento instantâneo com confirmação eletrônica para a quitação dos débitos a que se refere.)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guanhães o imóvel que especifica.

Institui o Dia Estadual dos Legendários.

Institui o Polo da Produção de Lingerie de São João do Manteninha e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural de São Domingos das Dores, com sede no Município de São Domingos das Dores.

Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica.

Altera a Lei 16280, de 20 de julho de 2006, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, para facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva aos serviços de implante coclear e acompanhamento pós-cirúrgico na rede pública de saúde do Estado.

Declara de utilidade pública o União Futebol Clube, com sede no Município de Divino.